O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

que causa impactos sobre o trabalho contábil. É um grande exemplo. Substituindo leis arcaicas, o código traz muitas novidades que merecem mesmo obras especiais, a exemplo desta. Requer especial atenção dos contabilistas o Livro II, do Direito de Empresa – tema deste guia, reproduzido na íntegra no último capítulo. O “Guia Prático do Direito Empresarial no Novo Código Civil” é oportuno nesse momento em que precisamos entender e, mais do que isso, aplicar a nova lei. A contabilidade…

os modelos/paradigmas/arquétipos legais de incidência. É fácil perceber que a hipótese de incidência pode existir sozinha, enquanto o fato gerador só existe se houver uma hipótese de incidência precedente. Pode haver o “auferir renda” previsto no tipo. Agora, na medida em que João aufere renda, se isso for considerado como algo que gera o dever de pagar, necessariamente haverá uma hipótese de incidência prévia e legalmente prevista. Portanto, é importante dizer que, na relação…

PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO Não esqueça que para registrar sua empresa você precisa de um, contador, profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxilia-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoa jurídicos. 1º passo: Definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na administração…

A implantação do liberalismo em Portugal Antecedentes e conjuntura (1807 – 1820) No início do século XIX – Portugal era uma monarquia absoluta – governo de D. Maria I que tinha enlouquecido sendo a regência assumida pelo filho Principe D. João futuro rei D. João VI; - permanência da Sociedade de Ordens e dos órgãos repressivos – Intendência Geral da Polícia e Real Mesa Censória; O desejo de conquista da Europa por Napoleão e a resistência da Inglaterra faz com que este decrete um…

qualificações, tais como: a) possuir conhecimentos específicos sobre administração pública; b) gozar de boa reputação ético-profissional; c) não estar, preferencialmente, respondendo a processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar; d) não possuir em seus registros funcionais punições em decorrência da prática de atos lesivos ao patrimônio público; e) não haver sido responsabilizado por irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União ou junto a Tribunais de Contas de Estado,

restringindo-se à integralização das ações que ele subscreveu. 1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIO Antes de apresentar considerações sobre a responsabilidade dos sócios nos diversos tipos de sociedades empresarias, quais sejam, sociedade anônima, sociedade em comandita e sociedade limitada, cabe, agora, traçar considerações sobre alguns conceitos importantes sobre direito empresarial e direito societário.…

os dados do IBGE(1) para o Censo2000, correspondem a 14,48% da população ou seja, cerca de 24.5 milhões de brasileiros tem algum tipo de deficiência. A maior concentração ocorre em áreas urbanas (19.8 milhões) que, em ordem de grandeza, encontram-se nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Sul e Ceará. As demais pessoas com algum tipo de deficiência estão nas áreas rurais (4.8 milhões). Desse universo populacional de pessoas com deficiência 71,9% (17.4…

Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A Apenas o relator tem acesso às informações do processo. B O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. C O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. D O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. QUESTÃO 2 Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que I…

retorno de longo prazo e prezam pela consistência e qualidade de seus investimentos. Dessa forma, grandes somas podem ser aplicadas em expansões de empresas sólidas e de credibilidade no mercado; b) Com o grau de investimento, espera-se a redução do custo do crédito no exterior, para as empresas brasileiras. Com mais crédito a um custo menor, as empresas podem se capitalizar e vislumbrar aquisições antes impensadas. Com a análise destas questões, será possível estabelecer como é…

materiais: a escolha dos materiais a serem empregados na obra ou serviço é da competência exclusiva do profissional. Logo, por medida de precaução, tornou-se habitual fazer a especificação desses materiais através do "Memorial Descritivo", determinando tipo, marca e peculiaridade outras, dentro dos critérios exigíveis de segurança. Quando o material não estiver de acordo, com a especificação, ou dentro dos critérios de segurança, o profissional deve rejeitá-lo, sob pena de responder por…