O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

que o uso de agrotóxicos ficou intenso, logo após a Segunda Guerra Mundial, notou-se que suas propriedades inseticidas, eram muito eficientes para combater piolhos na pele dos combatentes e na agricultura, onde aumentavam a produtividade de diversos tipos de cultivo vegetais, diminuindo a incidência de pragas (AMATO; TORRES; MALM, 2002). Depois foram utilizadas no controle de vetores de doenças como a leishmaniose e malária, causadoras de milhares de mortes em todo o mundo. Após muitos…

qualquer exercício do poder de polícia e qualquer prestação de serviços públicos específicos e divisível podem servir de base fática para a cobrança de taxa. 6. (CESPE) Por sua natureza tributária peculiar, as taxas devem corresponder, de modo preciso, á contraprestação pelo serviço oferecido ao contribuinte. 7. (CESPE) A atuação estatal que enseja a cobrança de taxa deve ser aquela prestada á coletividade globalmente considerada. 8. (CESPE) Se a União fiscalizar a…

homens e mulheres. O constituinte foi enfático para demonstrar a relevância jurídica do Direito à Igualdade, que não deve encontrar qualquer tipo de barreira social ou legal em virtude de qualquer circunstância. Em seu inciso II, temos a expressão legislativa que consagra o Princípio da Legalidade, onde nenhum membro da sociedade será submetido a qualquer tipo de situação ou terá que realizar qualquer ato senão em virtude de disposição legislativa, ou seja, todos estão subsumidos a Lei e…

esse trabalho, por estar do meu lado, por me compreender quando às vezes eu não pude lhe dá a devida atenção por causa do meu tempo corrido, pelo incentivo, motivação, e por ser tudo de bom em minha vida, Ao Sr. Cláudio Sales proprietário da empresa pela atenção e por disponibilizar a realização da pesquisa, e ao Elison Morais, técnico em Segurança no Trabalho pela assistência e acompanhamento durante a aplicação dos questionários no canteiro de obras, Aos professores Paulo José de Abreu

Baseando-se nestes fatos é que a ênfase principal da discussão que aqui se propõe é da tributação do Simples Nacional com ênfase na Micro e Pequena Empresa. Deixando de lado as limitações que essa denominação possa ter, o que se pretende é, fundamentalmente, avaliar a importância deste tributo e suas conseqüências nas micro e pequenas empresas. Para melhor construção da pesquisa, utilizei basicamente de recursos bibliográficos já existentes na área contábil e administrativa, tais como: revistas

intervindo diretamente nas relações patrão x empregado e, posteriormente em 1943, Getúlio Vargas concebe a CLT (Consolidação das leis do Trabalho). Em 1946, a Justiça do Trabalho se desvincula do Ministério do Trabalho passando a fazer parte do Poder Judiciário e começa a atuar de forma ampla e a intermediar de maneira decisiva as relações: capital x trabalho. II – Denominação Várias denominações foram encontradas para designar a disciplina a ser estudada. …

população mundial, consomem em conjunto a maior parte dos metais produzidos todo ano: aproximadamente 61% do alumínio todo, 60% do chumbo, 59% do cobre e 49% do aço. Embora o cenário mineiro internacional inclua um número relativamente grande de empresas, somente poucas dominam o cenário. A História do Brasil tem íntima relação com a busca e o aproveitamento dos seus recursos minerais, que sempre contribuíram com importantes insumos para a economia nacional, além de terem sido…

| D I R E I T O A U T O R A L SEXTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 1998 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera,atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I

Administrativo é a França, surgindo na idade moderna na revolução francesa, a partir da criação do Estado de Direito. Estado de Direito é uma evolução do Estado moderno que estabelece limite de atuação aos poderes públicos, contradizendo ao Estado Polícia, que não estatui limites à atuação do poder público. Surge a idéia de que a Lei é o limite da atuação do Estado. Entende-se que este é o marco do Direito Administrativo, visto que anteriormente existiam apenas alguns traços de Direito…

que aqui é o principal objeto deste trabalho, para atender a esta competência, vale-se de instrumentos legais, e reger-se-á por Lei Orgânica. Para tanto, o entendimento da mesma requer o conhecimento de instrumentos, regras que norteiam a ação do poder público, bem como procedimentos para as relações entre o mesmo e a sociedade. A seguir, um breve aparato destes instrumentos que estarão dispostos neste trabalho do seguinte modo: no primeiro momento falaremos sobre Finanças Públicas com…