O Poder De Estado A Capacidade De Auto Organizacao

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal

assuntos, fatos concretos, que tenha maior aplicabilidade em casos concretos, como exemplos têm os direitos e garantias fundamentais. Sobre eficácia jurídica significa que a lei tem a capacidade de produzir efeitos jurídicos nos casos concretos, em nossa Lei maior, a constituição, veremos que regula sobre o poder que ela dá para revogar um lei que seja incompatível, e proíbe também o legislador de formular leis incompatíveis, também diz que não se pode revogar determinados temas,…

21 de novembro FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO: segundo o art. 1º, a República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político: • A SOBERANIA (fragmentada): consiste na definição de Marcelo Caetano, em "um poder político supremo e…

APRENDIZAGEM E AUTO-ORGANIZAÇÃO As Organizações Vistas como Cérebros Vemos, em todo caso, que o cérebro se baseia em padrões de refinamento crescente e não (ao contrário das máquinas feitas pelo homem) em cadeias de causa e efeito. O cérebro como um sistema holográfico cérebro funciona de acordo com princípios holográficos: que a memória é distribuída por todo o cérebro e, portanto, pode ser reconstituída a partir de qualquer de suas partes. A evidência holográfica enfatiza…

......................... 05 1. Aula 1 - Liderança .....................................................................................05 1.1. Conceitos de Liderança ...................................................................06 1.2. Poder e Autoridade ..........................................................................08 2. Aula 2 - Soluções Sistêmicas ...................................................................12 2.1. Histórico e antecedentes do Pensamento…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFª ROSANA FERRARO MONEGATTI O poder constituinte originário é aquele que permite a elaboração de uma nova Constituição, fato este que possibilita a substituição da Constituição anterior. Um exemplo clássico do exercício do poder constituinte originário foi a Constituição do Império de 1824, que corresponde a um grande marco de estruturação do país. O cenário político existente naquela época sofreu uma grande ruptura, uma vez que o país se…

constitutivos do Estado, de forma a permitir a definição da forma de governo, o exercício do poder e os direitos e garantias fundamentais. Como ensina o eminente jurista Alexandre de Moraes: “Constituição, latu sensu, é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar,; ou ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado,…

infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável): São aquelas que não produzem a plenitude de seus…

14) No parlamentarismo a chefia de Estado é um monarca ou um presidente (representa o Estado) e o chefe de governo é o primeiro ministro (sendo figura política central), a chefia do governo com responsabilidade política (maioria/ voto de desconfiança), tem a possibilidade de dissolução do parlamento e o executivo não possui um mandato fixo ao contrario do presidencialismo que a chefia de Estado e Chefia de governo é o presidente sendo unipessoal, existe a eleições por escolha e seu…

Internamente a União é uma pessoa jurídica de direito público interno, componente da Federação brasileira e autônoma na medida em que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração, configurando, assim, autonomia financeira, administrativa e política. Internacionalmente a união representa a República Federativa do Brasil, entretanto não possui soberania. Art. 18 – Art. 20 – Bens da União Zona contígua: 12 a 24 milhas marítimas. Zona econômica exclusiva: