O Poder De Arrecadação De Tributos No Brasil

3-Competência Residual 12 4.4-Competência Extraordinária 12 4.5-Competência Cumulativa 13 5-TRIBUTOS: DEFINIÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO 14 5.1-Tributos de Competência da União 15 5.2-Tributos de Competência dos Estados 20 5.3-Tributos de Competência dos Munícipios 22 6-REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - HISTÓRICO 23 6.1-Conceito 25 6.2-Repartição Direta 28 6.3-Repartição Indireta 29 6.4-Tributos Não Passíveis de Repartição 30 6.5-Garantias de Repasse 31 7-FUNDO DE PARTICIPAÇÃO…

LAVRAS MINAS GERAIS - BRASIL 2014 FÁBIO HENRIQUE DE AGUIAR CARAVALHO SIMPLES NACIONAL NO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Relatório de Atividades de Prática de Laboratório apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis das Faculdades Integradas Adventistas de Minas Gerais, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientador Prof. Sandra Cândida Claudino Pereira LAVRAS MINAS GERAIS - BRASIL 2014 RESUMO

pessoa. Já para Hobbes, há uma necessidade de proteção. - Poder social: contudo, para que haja o estado, faz-se necessário o nascimento do poder social, ter um soberano. Criado o poder social, a sociedade simples torna-se uma sociedade política. Direito é o que vai regular esta sociedade política. - Dessa forma, percebe-se que o que caracteriza a formação do Estado são as finalidades, as pessoas se associam e se submetem ao poder social em razão de uma finalidade. Finalidades do…

objetivo de analisar a relação entre a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), instituída em razão da Emenda Constitucional n. 39/2002, e os gastos com o serviço de iluminação pública no Município de Seberi/RS. Para tanto, foi realizada uma abordagem sobre os tributos municipais. Em seguida foi analisada a legislação municipal sobre a COSIP, para enfim realizar uma análise da receita pública arrecadada com esse tributo no período de 2005 a…

Responsabilidade Fiscal.......................................................6 Resenha sobre o Orçamento Público 6 Leis Orçamentárias............................................................................................................8 1. Instituição de Tributos de Competência Municipal 8 2. Renúncia Fiscal..............................................................................................................8 3. Despesas…

Supersimples entrou em vigor. .Metodologia: Pesquisa qualitativa com base em observações de campo e literatura sobre a Tributos e aplicabilidade dos mesmos nas micros e pequenas empresas Introdução Não existem um critérios único para a definição das micros e pequena empresa. Os mais comuns envolvem o faturamento, o número de empregados, o capital e as vendas. No Brasil, oficialmente, está em vigor à lei nº 9.841/1999 – Antigo Estatuto da ME e da EPP – em vigor até 30 de…

Faculdade Santa Terezinha Taguatinga-DF 2014 2 APRESENTAÇÃO O Projeto Interdisciplinar Aplicado ao Curso Superior em Gestão Pública - PROINTER IV tentará mostrar da maneira mais clara possível, a trajetória da situação tributária do Brasil ao longo dos últimos anos, bem como sobre a atual conjuntura financeira. Diante de várias pesquisas feitas aos setores responsáveis pela condução do processo tributário nacional, tentaremos elaborar uma proposta que possa enquadrar de…

A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de tributação, o que acabou resultando em 27 tratamentos tributários diferentes em todo o Brasil. Poucos Municípios aderiram ao SIMPLES federal e a maioria não estabeleceu qualquer…

Política Tributária São impostos e taxas cobradas pelo governo Federal Municipal sobre tudo o que consumimos é formada por indivíduos e empresas e incidem sobre a economia do país. Todos os instrumentos de que o governo dispõe para a arrecadação de tributos, ou seja, política tributária e o controle de despesas (política de gastos). Alem da questão do nível de tributação, a política tributária, por meio da manipulação da estrutura e alíquotas de impostos, é utilizada para estimular…

brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. É uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações para um governo, a partir de uma base de cálculo e de um fato gerador. É uma forma de tributo. Ele tem como principal finalidade, custear o estado para que em…