O Poder De Arrecadação De Tributos No Brasil

obtida junto à comunidade local, por meio da arrecadação de tributos da competência municipal, outra parte é obtida junto ao Estado Federado e à União, por meio da participação da receita arrecadada por estes Entes. Dessa forma, verifica-se que a receita municipal é composta de transferências constitucionais recebidas da União, de transferências recebidas do Estado, de Convênios firmados com a União e/ou com o Estado, de operações de crédito e dos tributos arrecadados diretamente pelo…

ATPS – 2ª ETAPA ENTENDENDO A LÓGICA DOS TRIBUTOS Opções de tributação para pessoas jurídicas | SIMPLES NACIONAL | LUCRO PRESUMIDO | LUCRO REAL | CONCEITO | Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MEs EPPs, instituído pela Lei Complemento nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do IR e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1) INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO O dir. tributário se preocupa diretamente com a questão de arrecadação, fiscalização e instituição de tributos. O direito tributário não se preocupa com todas as receitas públicas, porque existe um universo de receitas públicas, é muito extenso. A matéria de direito tributário cuida de uma receita específica.  Atividade financeira do Estado Receita originária – é obtida pela exploração do patrimônio próprio da adm.

ramo da contabilidade responsável por gerenciar os tributos incidentes na atividade empresarial. Compreender os tributos nos permite planejar de forma mais adequada maneiras de usar a legislação tributária ao nosso favor. CONCEITO DE TRIBUTO EXPRESSO NO CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória…

particulares é denominada tributo. O tributo é o valor em dinheiro que o devedor, chamado de contribuinte, tem que pagar ao credor, conhecido como Fisco. O tributo é instituído em lei, isso porque está previsto na constituição. O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, da mesma forma que o contribuinte é obrigado a pagar o tributo, o Fisco não pode abrir mão da sua atividade administrativa de fiscalizar, arrecadar e cobrar os tributos que a lei lhe permite. Os

ABAETÉ-MG DEZEMBRO DE 2013 Sumário 1 - INTRODUÇÃO 4 2 – REFERENCIAL TEÓRICO 5 2.1 - Competência Tributaria 5 2.2 - Obrigação tributaria 5 2.3 - Fato Gerador 6 2.4 - Conceito de Tributo 7 2.5 - Espécies de Tributo 8 2.5.1 - Tributos não vinculados 9 2.5.2 - Tributos vinculados 9 2.6 - Impostos 10 2.7 - Taxas 10 2.8 - Contribuição de melhoria 10 2.9 - Empréstimo compulsório 11 2.10 - Contribuições especiais 11 2.11 - Planejamento Tributário 12 2.12 - Elisão Tributária

direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode decorrer de imunidade ou isenção, sendo também pura e simples. Esta ocorre quando o poder público se abstém de tributar determinada operação, embora nada impeça de fazê-lo. A prescrição é uma matéria de relevante importância para os…

CARACTERÍSTICAS Direito Tributário como um ramo do Direito Público rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas, que correspondem ao conceito de tributos. Esse ramo do Direito é voltado exclusivamente para o estudo jurídico e as implicações decorrentes da aplicação do Código Tributário Nacional, dando uma interpretação correta da sua aplicabilidade para a sociedade, com a resolução dos…

que Legislam. Só CRIA quem tem o poder de legislar, e quem tem o poder são os entes da federação. Competência Tributária poder de criação: PERTENCE À UNIAO, AOS ESTADOS, aos MUNICIPIOS E DF. *Pode acontecer que um Ente crie o tributo, porem esse ente só quer criar, não quer fiscalizar, nem arrecadar nem executar. Arrecadação Fiscalização Executar Capacidade tributaria ativa, é delegável !!!!! Poder de criação não pode delegar, porem os poderes de Arrecadação / Fiscalização /…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE GERENCIAL A ALTA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL JAMES MARCIO DE MENEZES E SILVA Feira de Santana (BA) Junho, 2009 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA http://www.uefs.br/ecg/monografias/james.html 1/9 28/4/2014 Untitled Document DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE GERENCIAL A ALTA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL Artigo apresentado como avaliação parcial do Curso de…