O Poder De Arrecadação De Tributos No Brasil

Ribeiro M. Maldonado Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, cursando 1º ano de Direito gabriela-maldonado95@hotmail.com Resumo A pesquisa se inicia especificando o que é o Direito Tributário, que é, em linhas gerais a arrecadação e a fiscalização de tributos. Sobre a fiscalização, que é um tema um tanto quanto polêmico e muito questionado pela sociedade. Devido ao fato de que a população muitas vezes não vê retorno suficiente dos impostos nos serviços oferecidos a…

................15 Resultados dos Trabalhos............................................................................15 Cap. 2 – O IPTU como Tributo Legal no Brasil....................................................18 Introdução....................................................................................................18 O IPTU no Brasil.........................................................................................19 Características do IPTU..............................

Função social dos tributos: IPTU, ICMS e CIDE. Elane Medeiros Cardoso Aluna do 6º semestre do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Católica do Salvador. Salvador-Ba, maio de 2011. Resumo Este artigo fala de um assunto de extrema importância para a sociedade e que é amplamente discutido, trata-se da função social do tributo, sua instituição, arrecadação e destinação que são frequentemente questionados pela sociedade, principalmente este último, devido à alta carga tributaria…

municípios mineiros. A proposta tem como objetivo transformar as Administrações Fazendárias, que hoje desempenham papel meramente burocrático, quase restrito a entrega e recebimento de documentos, certidões e requerimentos, tenha atuações decisivas na arrecadação de impostos e no combate à concorrência desleal, à informalidade, à sonegação e aos ilícitos tributários, suprimindo a deficiência de Mao de obra à ação de controle fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.

1- COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Art 145- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Um dos principais corolários da forma de Estado em nosso país adotada, que é a

região, podendo gerar mais receita tributária e emprego aos moradores do Município. Logo, políticas tributárias bem sucedidas podem servir como um grande atrativo ao desenvolvimento de determinada região, atraindo empresas, o que gera aumento na arrecadação de impostos, aumenta a demanda mão-de-obra, com consequente aumento da renda da população, diminuindo problemas sociais. A gestão pública, ao utilizar em seu planejamento o sistema tributário e políticas de incentivos fiscais…

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SOCIAL DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 9. CONCLUSÃO 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 1 – INTRODUÇÃO: A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. Tais…

particulares é denominada tributo,e esta conceituada no artigo 3° da constituição.Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.O tributo valor em dinheiro que o devedor chamado de contribuinte ou responsável tem que pagar ao credor,conhecido como FISCO ou FAZENDA publica,e esta prestação e compulsória porque o tributo…

SANTOS NASCIMENTO LUCAS IULLER GOMES SANTOS IPTU E A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL: análise sobre arrecadação na cidade de alagoinhas 2009-2012. Alagoinhas-BA 2013 ALISSON DOS SANTOS NASCIMENTO LUCAS IULLER GOMES SANTOS IPTU E A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL: ANÁLISE SOBRE ARRECADAÇÃO NA CIDADE DE ALAGOINHAS 2009-2012. Artigo apresentado ao curso de Graduação como requisito obrigatório para…