O Papel Do Estado Nas Finanças Públicas

1. Conceito e Objetivos do Direito Financeiro Segundo Regis Fernandes de Oliveira, “a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado denomina-se Direito Financeiro.” Outros autores adotam a mesma conceituação. Para Carlos M. Giuliani Fonrouge, Direito Financeiro “é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza e conteúdo das relações que originam”. Geraldo Ataliba, por sua vez, conceitua

Conceito de orçamento de estado Documento que prevê e autoriza as receitas e as despesas a efectuar pelo Estado no ano seguinte. - elaborado pelo Ministério das Finanças - aprovado pelo Governo - apresentado à Ass. da República para discussão e aprovação final No Orçamento existem 3 elementos: - económico (previsão da actividade financeira) - Político (autorização para a realização dessa actividade)

CAPITULO I- INTRODUÇÃO 1.1.Introdução A Lei nº.09/2002 cria o Sistema de Administração e Finanças do Estado (SISTAFE),como uma das políticas para garantir a transparência na gestão de fundos públicos e combater as perdas ilegais dos salários dos funcionário através de controlo intercorrente, comparabilidade, uso de padrões internacionalmente aceites, uniformidade de critérios em todo o país e formação e capacitação de recursos humanos em matéria de pagamento de salários. O presente trabalho

viáveis. A grande questão que sempre foi debatida entre os economistas, é se este desenvolvimento deve ser atingido com a participação do estado ou não. Na verdade, nenhum estado ou país consegue atingir o desenvolvimento sem a participação do estado. Mesmo os economistas clássicos que defendiam os mecanismos de mercado, sempre reservaram algumas actividades para o estado. Uma vez que, na economia existem aqueles bens que pela sua natureza, se torna difícil haver acordos voluntários…

CAPITULO I- INTRODUÇÃO 1.1.Introdução A Lei nº.09/2002 cria o Sistema de Administração e Finanças do Estado (SISTAFE),como uma das políticas para garantir a transparência na gestão de fundos públicos e combater as perdas ilegais dos salários dos funcionário através de controlo intercorrente, comparabilidade, uso de padrões internacionalmente aceites, uniformidade de critérios em todo o país e formação e capacitação de recursos humanos em matéria de pagamento de salários. O presente trabalho

ECONOMIA E POLÍTICA DAS FINANÇAS PÚBLICAS: um guia de leitura à luz do processo de globalização e da realidade brasileira (Versão Preliminar) Fabrício Augusto de Oliveira Belo Horizonte, julho de 2007 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Capítulo I: Estado e produção de bens públicos no pensamento econômico Capítulos II: O orçamento público: origens, papéis e gestão Capítulo III: Os gastos públicos:

Trabalho apresentado à disciplina de Economia e Finanças Publica Elaborado pela aluna Crislaine Prestes da Silva. Técnico em administração de empresas 2° semestre Sob orientação do Professor Carlos Fazenda Rio Grande, Fevereiro/2014 SUMÁRIO Introdução.__________________________________________ 3 1.Lei de responsabilidade Fiscal___________________________4 2.1 O gasto público e finanças públicas____________________5 2.2 Conceitos e…

AJUSTAMENTO ESTRUTURAL Na óptica do papel do Estado na África a Sul do Saara SARA SIMONE BOAVIDA CARVALHO SIMÕES ALVES Orientação: Doutor Adelino Augusto Torres Guimarães Júri: Presidente: Doutor Adelino Augusto Torres Guimarães Vogais: Doutora Maria Helena Almeida Silva Guimarães Doutor Manuel António de Medeiros Ennes Ferreira Fevereiro de 2002 Programas de Ajustamento Estrutural: o Estado Sub-Saariano Glossário de Termos e Abreviaturas APD – Ajuda Pública ao…

­­­­ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTNACIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO GESTÃO PÚBLICA ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SÃO LUÍS-MA Dezembro de 2014 ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Projeto apresentado ao Programa de Pós- Graduação à Distância da…

subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. Classificação Sujeito ativo: Qualquer pessoa Sujeito passivo: É o Estado Objeto jurídico: É a…