O Papel Do Estado Nas Finanças Públicas

UNOESTE (Presidente Prudente/SP), Professor de Direito Constitucional, Ciência Política e Teoria Geral do Estado, escritor, pesquisador. Ponta Grossa/PR Resumo: Análise da Lei de Responsabilidade Fiscal como ferramenta para o combate da Improbidade Administrativa no Brasil. Sumário: Lei de Responsabilidade Fiscal; Objetivos; Natureza da lei; Principais tópicos da lei; Gastos com pessoal; Dívida Pública; Metas Fiscais; Compensações; Ano de eleição; Penalidades; Lei moralizante;…

auto-reguláveis, como se pensava, justificando-se assim a intervenção do Estado na economia de forma a corrigir as falhas de mercado. Foi, no entanto, com a Segunda Guerra Mundial que o intervencionismo do Estado na economia se desenvolveu. Perante esta incapacidade de as leis do mercado regularem a economia, o Estado foi forçado a intervir, no sentido de prevenir outras crises e minimizar os seus efeitos. A intervenção do Estado na economia faz-se através do estabelecimento de relação…

DE RESPONSABILIDADE FISCAL Juliana Luisa Marcuzzo1 Prof. Ms. Luiz Antonio Rossi de Freitas2 Resumo Desde a criação do estado um dos maiores problemas enfrentados na administração pública é o endividamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro púbico, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas no país e rígidas punições aos administradores que não manterem o equilíbrio de suas contas. O presente trabalho…

falta de moradia, existe em todos os cantos do mundo. Inúmeros são os trabalhos no campo da gestão pública, que se dedicam a analisar a questão habitacional. E um trabalho que pesquise sobre os reflexos dos últimos anos de um programa de gestão pública, vem a ser pertinente à atualidade. A existência de um trabalho que procure pesquisar e analisar os impactos na economia familiar de uma política pública como o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCV) é plenamente justificável, dado o…

todos os conhecimentos disponíveis e como combinar todas as fontes de informações para realizarem os objetivos e as estratégias de investimentos mais eficazes para a empresa. Contabilidade Para entender as relações entre as funções de contabilidade e finanças da empresa: • Como as demonstrações financeiras produzidas serão utilizadas na tomada de decisões de investimentos e financiamento; • O comportamento dos responsáveis pelos fundos da empresa, do ponto de vista ético; e • Como…

Resumo: Análise preliminar da pesquisa execução orçamentária do Maranhão de 1988 a 2009, nas despesas de educação e cultura e saúde e saneamento, relacionados com as despesas com juros e amortização da dívida pública do maranhão. Nesta direção, investiga-se também a evolução da receita total do Estado em relação às receitas vindas da arrecadação de impostos e das derivadas das transferências da União. Devido ao grande comprometimento das receitas com o pagamento de juros investigou-se…

AVALIAÇÃO Data de Apresentação aos Alunos: Data de Devolução por parte dos Alunos: A relação entre Estado e Sociedade vem sendo construída com a história da própria humanidade. É o resultado dos conflitos de interesses e das necessidades básicas. É tarefa de qualquer esfera da administração pública assegurar a melhor qualidade de vida da população, garantindo a um maior número de pessoas o acesso aos recursos básicos que lhes…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO NA GESTÃO PÚBLICA Ana Karina Santos Coelho1, José César de Faria2 1 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, ana_karinasc@yahoo.com.br 2 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, jcfaria@univap.br Resumo - A…

FINANCEIRA DO ESTADO PERÍODO CLÁSSICO A atividade financeira do Estado deve ser examinada nos períodos clássico e moderno das finanças públicas, para que se possa sentir o desenvolvimento que sofreu em razão principalmente da evolução do próprio conceito de Estado e das mutações ocorridas no mundo econômico e social. O período clássico, ligado ao Estado liberal dos séculos XVIII e XIX (Estado de Polícia), caracteriza-se principalmente pelo princípio do não intervencionismo do…

Fiscal, os relatórios de resumos de execução orçamentária, gestão do agronegócio e o papel do contador envolvido nestas áreas. 1 CONTABILIDADE APLICADA LEI RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade fiscal nº 101 de 04/05/2000 tem como destino regulamentar a constituição federal na área de tributação e orçamento cujo o capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos níveis de governo – federal, estadual e…