O Papel Do Estado Nas Finanças Públicas

RESPONSABILIDADE FISCAL A lei complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas, por meio do §1° do artigo 1°, diz textualmente: “§1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições…

público. No primeiro momento faremos abordagem sobre a administração pública, em seguida sobre a contabilidade pública. Em seguida, fará uma explanação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como finalidade específica reger a gestão dos recursos públicos, impondo restrições limites e sanções com vistas ao restabelecimento financeiro e econômico do País. Palavras chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública. 1. INTRODUÇÃO Os governos em todo o mundo estão…

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA -ESAF EDITAL ESAF Nº 02 DE 08 DE JANEIRO DE 2008 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE E DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, usando da competência que lhe foi delegada pela Portaria n. 1.919, de 26/12/2007, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, Interino, da Controladoria-Geral da União, publicada no Diário…

P. 83-112 . Políticas econômicas com o objetivo de conferir estabilidade às taxas de câmbio são amplamente aplicadas pelos Estados, visto que fazem parte de uma estratégia de manutenção da estabilidade monetária, de extermínio do processo inflacionário crônico e de estabilização dos preços internos. O Brasil executa essa política desde que começou a emitir papel moeda no principio do século XIX. A maior parte dos setores produtivos brasileiros possuía uma relação estreita com a…

IMPACTOS GERADOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Luciano Kruel Barbosa1 Resumo: A gestão fiscal na área pública é de suma importância para um controle mais eficiente dos gastos públicos. Este artigo tem por objetivo geral analisar de forma sucinta o impacto gerado pela Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão fiscal das contas públicas do Estado do Rio Grande do Sul no tocante às despesas com pessoal, analisando a evolução do …

plano de reforma legislativa, que incidisse sobre todas as áreas da vida nacional, em especial no âmbito sócio-económico. O principal responsável pelas transformações no Sector sócio-economico foi Mouzinho da Silveira, Ministro do Comércio e das Finanças. Mouzinho da Silveira realizou uma obra douradora que foi sofrendo alterações. Os objectivos de Mouzinho da Silveira eram: - Liberdade a todos os níveis: justiça, ensino, administração, segurança, propriedade e trabalho… -…

1. INTRODUÇÃO Uma das mais evidentes medidas que deram indícios de mudaça na reforma fiscal foi a forma de encarar o papel do Estado e as Finanças Públicas que tiveram como origem a grande depressão dos E.U.A em 1930, o que culminou com uma elevada recessão econ’omica e com elevadas taxas de desemprego, decréscimo acentuado do produto, fome e miséria, teve efeitos globais negativos nas economias dos paises industrializados assim como os paises em vias de desenvolvimento. Durante os 30 anos de

entre a Contabilidade Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo fato do campo de aplicação da Contabilidade Pública restringir-se apenas aos órgãos do governo, poucos profissionais possuem acesso a seus problemas. Os atos praticados e os fatos ocorridos na administração pública são registrados pela Contabilidade de forma minuciosa, dia-a-dia, caso por caso, em rigorosa ordem cronológica e sistemática. Qualquer que seja o nível do governo a que pertença a entidade pública ela terá,…

econômico-administrativas onde irá tratar do patrimônio de propriedade publica ou privada. A contabilidade tem a incumbência de registrar todas as operações da empresa, ou órgãos públicos as quais, em certo momento, devem ser tabuladas e quantificadas monetariamente, para que em seguida, sejam elaborados os respectivos relatórios contábeis que são entregues aos interessados em conhecer a situação da empresa ou da entidade pública. Esses interessados, por meio dos relatórios contábeis,…

gerais de finanças publicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. E particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I- Finança publica; II- Divida publica externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades contratadas pelo poder publico; III- Concessão de garantias pelas entidades publicas; IV- Emissão e resgate de títulos da divida…