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SUMÁRIO
SUMÁRIO 2
INTRODUÇÃO 3
1 CONTABILIDADE APLICADA 4
CONCLUSÃO 9
REFERÊNCIAS 10

INTRODUÇÃO

O presente texto tem como objetivo de mostrar os objetivos da Lei da Responsabilidade Fiscal, os relatórios de resumos de execução orçamentária, gestão do agronegócio e o papel do contador envolvido nestas áreas.

1 CONTABILIDADE APLICADA

LEI RESPONSABILIDADE FISCAL

A Lei de Responsabilidade fiscal nº 101 de 04/05/2000 tem como destino regulamentar a constituição federal na área de tributação e orçamento cujo o capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos níveis de governo – federal, estadual e municipal. A mais de 36 anos a Lei de Responsabilidade fiscal não substitui nem revoga a Lei 4.320/64 que normatiza as finanças públicas. No congresso nacional até já existem alguns projetos de lei em discussão e cuja sua aprovação pode levar algum tempo, sendo temas complexos e que exige estudos mais aprofundados.
Além dela ser um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade, representa um papel importante de cidadania para o povo, que todos os cidadãos terão acesso as contas públicas, podendo manifestar abertamente sua opinião com o objetivo de ajudar a garantir uma boa gestão.
O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal no artigo 1º que consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Abrange no parágrafo primeiro os seguintes postulados: Ação planejada; prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas; garantia de equilíbrio nas contas, cumprimento de metas de resultados entre as receitas e as despesas etc.
Esta Lei tem um detalhe importante de acordo com nossa jurisprudência, por