O Papel Do Estado Na Preservação Dos Direitos Humanos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)” (art. 5º, caput, CF/88). Portanto, o Art. 144 pode-se concluir que nossa Constituição não atribuiu apenas ao Estado a responsabilidade pelo provimento da segurança pública, mas sim a responsabilidade de todos. E esta proteção ela precisa ser garantida pelo Estado que no uso de suas atribuições para que seus objetivos da preservação da ordem pública sejam…

um breve relato histórico da legislação ambiental brasileira, destacando o Código Florestal, discutindo alguns pontos da atual proposta de reforma em trâmite no Congresso Nacional e expondo as principais criticas a esta reforma. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental. Código Florestal. Reforma. ABSTRACT: This article aims to study the reform of the Brazilian Forest Code, presenting a brief historical account of Brazilian environmental legislation, the Forestry Code highlighting,…

Avaliação 04 Aula 1 – Estado Democrático de Direito e Segurança Pública – Conceitos 05 Aula 2 – Profissionais de Segurança Pública e seu papel em uma Sociedade democrática 11 Aula 3 - Funções e Atribuições dos Profissionais de Segurança Pública – Análise Crítica 17 Aula 4 - Intervenção Profissional dos Atores de Segurança Pública – Causas e Consequências no Sistema Social 25 Aula 5 - Os Profissionais de Segurança Pública e os Direitos Humanos 32…

FACULDADE METODISTA DE SANTA MARIA CURSO DE DIREITO Fabiano Carneiro Bilibio O POLICIAL MILITAR GAÚCHO ENQUANTO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E OS ESTREITOS LIMITES ENTRE O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DO INFRATOR SANTA MARIA 2012 FABIANO CARNEIRO BILIBIO O POLICIAL MILITAR GAÚCHO ENQUANTO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E OS ESTREITOS LIMITES

apresentada ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de graduação em Direito, como pré-requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Magnólia Aleixo BARREIRAS 2013 2 Robson Lima de Oliveira USO DA FORÇA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de graduação em Direito, como…

ponto os meios de comunicação ameaçam a higidez da justiça, os pilares das liberdades públicas e o conjunto de regras e princípios a partir dos quais se pode organizar e fundamentar o direito penal racional; o certo é que, hoje em dia, os fatos denunciam a projeção do Estado Policial sob o Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, obviamente, a atual lei que rege os crimes de abuso de autoridade está, no mínimo, defasada. Este déficit ético, para pôr em termos filosóficos,…

DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A ÁGUA POTÁVEL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Liliane Socorro de Castro1 SUMÁRIO: Introdução; 2 Direitos Fundamentais de Terceira Geração; 3 A água como direito fundamental; 4 Direito de Acesso a Água Potável Como Dignidade da Pessoa Humana; Considerações Finais; Referências RESUMO: Os direitos humanos foram consagrados por etapas ou por gerações. A terceira geração de direitos humanos é marcada por ser direitos pertencentes a todos, se destinando a…

desenvolvimento de seu próprio ambiente social. Igualdade de acesso ao patrimônio cultural e científico da humanidade é direito de cada pessoa e ajuda a promover a aprendizagem e a compreensão da riqueza e da diversidade do mundo, não só para a geração presente, mas também para as gerações futuras. As bibliotecas têm sido agentes essenciais na promoção da paz e dos valores humanos. Agora, as bibliotecas operam digitalmente e os seus serviços digitais tornam acessível um novo canal para o…

A História da Bioética e Direitos Humanos Ivan Ducatti∗ Terezinha Martins dos Santos Souza• Para Dallari (1998), qualquer ação humana que tenha reflexo sobre as pessoas e seu ambiente deve implicar reconhecimento de valores. O primeiro valor é a própria pessoa, em suas manifestações materiais, psíquicas e espirituais. Ignorar essa valoração ao praticar atos sobre a pessoa, diretamente ou modificando seu meio, é reduzir à condição de coisa, retirando a dignidade. Isso vale para…

D’Ângelo João Paulo Souto Fidélis Naiara Martins Rodrigues Mariane Naves Roneib Pereira dos Santos Rosimar Pereira Fernandes Rose Mary Beatriz dos Santos Direito Noturno Turma C “Um país se faz com homens e livros” Monteiro Lobato SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS – UMA VISÃO ANALÍTICA RESUMO Este trabalho visa demonstrar que a segurança pública é um fator que faz parte do cotidiano das…