O Papel Do Estado Na Preservação Dos Direitos Humanos

Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LRE) – Lei n. 11.101/2005 posiciona-se a favor da preservação da empresa como fonte produtora, geradora de tributos e empregadora, preocupando-se com o papel social que ela agrega, além do estímulo econômico. O art. 50 da LRE oferece medidas capazes de reerguer a empresa que ainda não se encontra insolvente. É interessante observar que os credores adquiriram um papel mais relevante no processo de recuperação de acordo com a nova Lei. Para eles,…

.............02 2 – Sociedade de risco e Estado .......................................................................03 3 – Dilemas éticos ambientais e Constituição Brasileira ................................. 05 4 – Definição conceitual do bem ambiental no sistema jurídico brasileiro........06 5 – Estado de Direito Ambiental ......................................................................09 6 – Princípios estruturantes no Estado de Direito Ambiental. ...............................

do meio físico e biológico, natural e artificial, que envolve o homem”. O termo “meio ambiente” é considerado como sinônimo de natureza, local a ser apreciado, respeitado e preservado. No entanto é necessário estabelecer a noção que o ser humano pertence ao meio ambiente e possui vínculos naturais para sua sobrevivência. Outra definição sobre o termo “meio ambiente” o coloca no significado de recursos, de gerador de matéria-prima e energia. Nesta definição, a educação…

1)DISCORRER SOBRE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Desde os primórdios há uma busca constante para que o ser humano seja respeitado como tal. Observa-se que desde o Antigo Egito e Mesopotâmia já eram previstos alguns mecanismos para proteção individual em relação ao Estado e que O Código de Hammurabi ( 1690 a.C.) talvez seja a primeira codificação a consagrar um rol de direitos comuns a todos os homens. Ao longo da História, observando as Constituições já promulgadas…

educacional e que pode contribuir para a reflexão e importância em se realizar uma educação no campo dos estudos ambientais, destacamos, que se apresenta como um dispositivo favorável ao estabelecimento de um elo entre o ser humano com o meio ambiente, contribuindo para a preservação da natureza e sua utilização mais racional. A partir deste raciocínio, destacamos a necessária e urgente implantação de ações , entre estas, o estudo que propomos fazer ao escolher a temática da educação…

.......................................................................................24 1. INTRODUÇÃO O Direito Ambiental é a área jurídica diretriz que rege o intercâmbio do ser humano com a natureza; que se preocupa com o biocentrismo, ou seja, com a vida das espécies que compõem a fauna, a flora e nosso ambiente, para gerar a saudável qualidade de vida do ser humano. Esse interagir com o passar dos anos gerou uma necessidade de observar essa relação de maneira hermenêutica, para

Importância e conteúdo dos princípios do direito do ambiente no âmbito internacional e português Resumo: O presente trabalho busca revelar a relevância dos princípios ambientais, no âmbito internacional e português e conceituá-los de forma clara e concisa para que se debata sob a uma visão mais preservativa e protecionista o direito do ambiente. Sumário: 1. Introdução; 2. Ordenamento Português relativo ao direito do ambiente; 3. Princípio do Aproveitamento Racional dos Recursos…

Tema: A vontade da população X Papel Contramajoritário do Poder Judiciário No presente trabalho iremos expor sobre a vontade da maioria da população e o papel desenvolvido pelo Estado através do poder contramajoritário. O Judiciário tem o dever-poder de dizer o direito e deve fazê-lo sempre com observância do disposto em nossa Magna Carta. Nossa Constituição da República possui como princípios fundamentais (artigo 1º, CR/88), dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, e, por

......................................................................27 Introdução O presente trabalho tem como objetivo apresentar o que foi a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano, conhecida como Rio 92, realizada de 3 a 14 de Junho de 1992 e teve como sede a cidade do Rio de Janeiro, que tinha como principal assunto a discussão sobre o desenvolvimento sustentável e equilíbrio no processo de degradação ambiental. A…

As três gerações de direitos fundamentais Sobre a evolução histórica dos direitos do homem o jurista tcheco, naturalizado francês, KarelVasak, desenvolveu a teoria das gerações de direitos. Em 1979, Vasak foi convidado para proferir a aula inaugural no Curso do Instituto Internacional dos Direitos do Homem, em Estrasburgo. Não tendo tempo para preparar a exposição, associou sua tese às cores da bandeira francesa, que representam a liberdade, a igualdade e a fraternidade, valores…