O Novo Ordenamento Politico De 1832

nos tribunais pátrios. A investigação criminal pelo Ministério Público já vem sendo feita, mas há pouco tempo criou-se uma legislação, ainda que questionável, que regulamentou tal instrumento de persecução penal. Diante disso, questiona-se: O ordenamento pátrio efetivamente permite a prática Ministerial da investigação criminal? Ou ainda, essa atuação tem conseqüências desfavoráveis à sua utilização? Quais os limites de uma atuação extravagante do órgão do Ministério Público? Para…

disciplinador das relações mercantis. Cogita-se na primeira fase desse ramo do direito quando se deu o ressurgimento das cidades (os burgos) e o renascimento mercantil com substancial fortalecimento do comércio marítimo. Na Idade Média não havia poder político central forte, capaz de impor as regras gerais e aplicá-las a todos. Havia a produção feudal, onde vigia forte descentralização que era enfeixada nas mãos da nobreza latifundiária, o que fez surgir diversos “direitos locais” nas…

abordada a visão indiscutível do instituto Habeas Corpus como ferramenta de proteção do indivíduo. Traçada uma retrospectiva histórica do seu surgimento e da sua aplicação pelos magistrados em todas as instâncias da Justiça ao longo da história do ordenamento jurídico brasileiro, até que, em razão da extrapolação do seu manejo, aponta para a proposta de endurecimento na sua concessão. Julgar Habeas Corpus exige, agora, muito mais que a preocupação com a liberdade de locomoção do…

condição de pessoa física ou de pessoa jurídica. Nessas categorias, tradicionalmente, o nosso ordenamento tinha o empresário individual e a sociedade empresarial. Contudo, em julho de 2011, a Lei n. 12.441, criou uma nova pessoa jurídica empresarial, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, com a inserção do inciso VI ao artigo 44 e do artigo 980-A. Este instituto introduziu no nosso ordenamento a possibilidade de uma única pessoa física ser membro único, com…

qualquer eficácia normativa à função jurisdicional; 1. Reflexo de um certo entendimento sobre soberania popular, a unidade política e a centralização oferecem condições para a criação de sistemas integrados e hierarquizados nos domínios da estrutura político-administrativa e judiciária; 2. A ideia de liberdade revelou-se na convicção de que só a lei exprime a vontade geral. Por ser vindoura de uma assembleia representativa, a lei é o melhor vínculo das ideias revolucionárias e, como…

TÍTULO A DEFINIR Guilherme Mueller1 Resumo: Da Roma Antiga (753 a. C.) à atualidade, observamos grandes evoluções da Ciência do Direito, que alteram, a cada dia, o ordenamento jurídico e a sociedade. No entanto, ao mesmo passo que o Direito mostra-se mais desenvolvido, o sistema penitenciário brasileiro parece ter parado no tempo. Diversos problemas foram identificados ao longo do presente trabalho, dos quais podemos demonstrar ser identificados na sistemática adotada pelo Brasil,…

HISTÒRIA DO DIREITO NO BRASIL Prof: Drº. REINÉRO ANTÕNIO LÉRIAS OURINHOS – SP 2003 1. O Direito na época do Brasil Colonial 1. Primórdios da estrutura político-econômica Brasileira. A categoria patrimonialismo deve ser interpretada sob a óptica do referencial Weberiano. O poder público é utilizado em favor e como se fosse exclusividade de estrato social constituído por oligarquias agrárias

desta avassaladora desumanização o direito fora extremamente atingido, estando em séria crise, haja vista que o próprio Estado também está. A moral e a ética estão cada vez mais longe da realidade na sociedade moderna, afetando brutalmente o nosso ordenamento jurídico. O que se vê atualmente é a injustiça, que está impregnada nos mais diversos ramos. Esta injustiça generalizada é causadora da morosidade judiciária, e esta morosidade gera a injustiça. O conceituado Rui Barbosa, paraninfo…

trabalho tem por objetivo discorrer acera dos Partidos Políticos, instituições fundamentais ao livre exercício da democracia. Traçando seu desenvolvimento histórico no mundo, em nações de sistemas políticos sofisticados até seu desenvolvimento no Brasil, dos modelos primitivos até a maneira como agem atualmente, das primeiras legendas até as atuais. A luz a Constituição Nacional de 1988, que dispõe um capítulo específico para os Partidos Políticos, contemplado pelo artigo 17 da…

ressocialização do preso.Como o Estado se comporta frente a essa questão do preso em regime disciplinar diferenciado. Sua relação direta com o direito dos presos no Brasil. Como funciona tal regime,quais direitos do presos são violados, sua fundamentação no ordenamento jurídico brasileiro, em que casos se aplica, se é legal ou não frente a constituição Federal Palavras-chave: pena, direitos, ressocialização PROPOSTA DE SUMÁRIO…