O Nosso Sistema Juridico Penaliza Sonegação Fiscal

Os Ajustamentos Fiscais do Ano 2000 e o Siste- ma de Rendimentos Presumidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 José Guilherme Xavier de Basto/Maria Odete Oliveira – Desfazendo mal- -entendidos em matéria de direito à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado: As recentes alterações do artigo 23.° do Código do IVA 35 Carlos Baptista Lobo – As Operações Financeiras no Imposto do Selo: Enquadramento Constitucional e Fiscal . . .…

qual se solidificou e passou a ter efeitos em todo o território pátrio em 1989, e logo após, nos três subsequentes anos, a criação do Ministério do Meio Ambiente. Conjuntamente, a Constituição de 1988 apoiou a causa fornecendo revigorado respaldo jurídico para o reconhecimento da problemática ambiental e das questões derivadas de sua gestão. Esta se destinou primeiramente na história do País, em capítulo específico ao meio ambiente, quando o considerou e classificou-o como um bem…

Filho Eduardo Machado Silva Telma Lúcia de Azevedo Gurgel Rivaldo Fernandes Neves Glauco José Côrte Carlos Mariani Bittencourt Roberto Cavalcanti Ribeiro Amaro Sales de Araújo Sérgio Rogério de Castro Julio Augusto Miranda Filho CONSELHO FISCAL TITULARES João Oliveira de Albuquerque José da Silva Nogueira Filho Carlos Salustiano de Sousa Coelho 2º DIRETOR FINANCEIRO João Francisco Salomão 3º DIRETOR FINANCEIRO Sérgio Marcolino Longen SUPLENTES Célio Batista Alves …

APONTAMENTOS DE FINANÇAS PÚBLICAS E POLÍTICA FISCAL ELABORADO POR Dr. PEDRO DIOWAKU Para os estudantes do IV Ano de Licenciatura em Administração Pública, 2013 PROGRAMA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO Ano: 4º Tipo: Semestral Carga Horária Semanal: 4 horas CAPÍTULO I – Introdução à Disciplina 1. Actividade Financeira 1.

transação na economia brasileira, simplificando a relação da atividade empresarial com o Governo em três áreas de maior interface entre os agentes: nas relações tributárias, nas relações trabalhistas e na burocracia. 2. Para simplificar o SISTEMA TRIBUTÁRIO, propõe-se fundir em um único Imposto de Consumo, com alíquota uniforme de 12% sobre o valor adicionado de todos os bens e serviços, sem exceção, os atuais tributos indiretos ICMS, IPI, PIS/PASEP, COFINS e SIMPLES. O…

em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade” [Capez, 2005, p. 346]. v Prescrição “Instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de…

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração 15ª edição 2011 Volume 10  ISBN Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das…

no inciso II do art. 5º da Lei nº. 8.137/90, no Município de Itajaí, Santa Catarina. Para isso, inicialmente, apresentaremos historicamente o surgimento da sociedade de consumo, em meados do século XX, como possível resultado do desenvolvimento do sistema capitalista. Por sua vez, o desenvolvimento do capitalismo, o surgimento do Estado do Bem Estar Social e a conseqüente criação de uma sociedade de consumo em massa possibilitaram a formação de novos atores sociais, tais como os…

Keywords: Public Administration, public finance, Social Assistance 10 LISTAS DE TABELAS Tabela 1 – Alíquotas do IRRF no Brasil............................................................................... 44 Tabela 2 – Lucros e Tributação do Sistema Financeiro Nacional – (em R$ milhões)......... 46 Tabela 3 – Receitas da Seguridade Social – 2002-2005....................................................... 73 Tabela 4 – Superávit Primário 1999 a 2005, em %…

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação:…