O Neoconstitucionalismo No Brasil Daniel Sarmento

Constituição os obriga a conceder a tutela jurisdicional e, assim, resolver a lide. Não lhes é facultado no moderno direito constitucional declinar do comprometimento de realizar o direito. É senão o próprio sistema democrático de direito, adotado no Brasil, que permite a expansão da atuação do Judiciário sobre os poderes e políticas do Legislativo e do Executivo. E o fundamento de tal atuação é, em última análise, o primado da Supremacia da Constituição, justificada pela imperiosa…

Professor da Faculdade de Direito de Lisboa. Consultor para os Assuntos Constitucionais do Presidente da República de Portugal. Área do Direito: Constitucional Resumo: A evolução jurisprudencial do controlo de inconstitucionalidade por omissão no Brasil, seja por força do triunfo da tese "concretista" na modulação dos efeitos do mandado de injunção seja por via de uma tutela difusa de direitos sociais realizada pelos tribunais comuns, projectou esse instituto de garantia da…

generalidade ou derrotabilidade: essas são, a título de exemplo, algumas das características suscitadas pela dogmática constitucional ao tratar do fenômeno da constitucionalização do direito. A constitucionalização do direito representa, segundo Daniel Sarmento (2006, p.172), um fenômeno que se destacou nos mais variados ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, mormente no período posterior à Segunda Guerra Mundial. Embora a expressão constitucionalização seja polissêmica,…

busca dos bens jurídicos essenciais à 2 LUNELLI, Reinado Luiz. A elaboração do Orçamento Público. Disponível em http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematica/orcamentopublico.htm. Acesso em 18.11.2012. 33 BARCELLOS, Ana Paula de. Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais e controle das políticas públicas. Disponível em: http://www.mundojurídico.adv.br/cgi-bin/upload/texto853.pdf. Acesso em 08.02.2012. 4 BARCELLOS,Ana Paula de. Idem. 13 concretização das finalidades…

A Constituição Política do Império do Brasil de 1824 110 2. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 113 3. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 115 4. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1937 117 5. A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946 118 6. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1967/69 120 7. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 122 VIII.…

RFD- Revista da Faculdade de Direito- UERJ, v. 2, n. 21, jan./jun. 2012 CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luís Roberto Barroso1-2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar as relações entre o direito e a política, no contexto atual de ascensão institucional do Poder Judiciário, em que se destacam a crescente judicialização de questões sociais, morais e políticas, bem como um certo grau de ativismo judicial. O…

INTRODUÇÃO O presente artigo pretende expor de forma simples e objetiva a importância das constituições que regeram o Brasil: (1824) após a independência, (1981) fim do governo Imperial, (1934 e 1937) período Vargas, (1946) retorno da democracia, (1967 e respectiva alteração por meio da Emenda n. 1, de 1969) período militar e a atual, caracterizada por representar o período de pós-ditadura militar, promulgada em 05.10.1988. A chamada carta política de 1988 nada mais é do que o…

patentárias de elementos derivados do progresso da biotecnologia, que podem incentivar criadores e inventores a produzirem ainda mais, já que haveria lucro financeiro, o que poderá trazer mais esperanças de avanços científicos em prol da humanidade. No brasil, somente em 1996, com o advento da lei de patentes (Lei 9.279, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial), permitiu-se a proteção patentária de micro-organismos modificados pelo ser humano por meio de…

normativa dos princípios e regras de interpretação conforme a constituição que se pode realmente perceber claramente o fenômeno o qual se denomina como constitucionalização do direito civil, fruto, obviamente, de uma fenômeno maior, qual seja o neoconstitucionalismo. Nesse novo conjunto de idéias, percebe-se que os cidadãos não deveriam ser protegidos apenas em suas relações com o Estado, mas também nas relações particulares. Diante disso, é intensamente resgatado o valor do ser humano,…

organizado se o juiz gozar do privilégio perigoso de interpretar a lei ou de acrescentar algo a suas disposições.” (SAMPAIO, José Adércio Leite. Discurso de legitimidade da jurisdição constitucional e as mudanças legais do regime de constitucionalidade no Brasil, p. 193). A jurisdição era vista como longa manus da lei. No Etat Légal a profunda desconfiança dos revolucionários franceses em relação aos juízes não deixava margem para adjudicação da Constituição, sendo atribuído ao…