O Nascimento Loas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURICURI – PE RAIMUNDO FRANCISCO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG. 37.376.532-0 SSP/PE, devidamente inscrito no CPF/MF 033.852.564-53 residente e domiciliado na Fazenda Patos, Nº 565, Zona Rural, Ouricuri-PE, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seus procuradores legalmente constituído, que ao final desta subscreve

Tendo como principal objetivo proporcionar a integração do idoso à sociedade mostrando-lhe que ele é um sujeito de direitos, que pode e deve ter acesso ao desenvolvimento social e educativo, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Política Nacional do Idoso (PNI). O grupo da terceira idade Renascer, conta com a participação efetiva de 300 (trezentos) idosos divididos em oito núcleos, que se reúnem duas vezes por semana. Dentre as principais atividades…

Adelaide Clementino Leite 1 Maria de Fátima Melo do Nascimento 2 INTRODUÇÃO O presente trabalho3 tem por objetivo analisar com a Política de Proteção Social à Criança e ao Adolescente em situação de rua vem se efetivando no município de João Pessoa, PB. A partir da análise da Assistência Social como política pública garantidora de direitos sociais reconhecida na Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Política Nacional da…

o Terceiro Setor não sejam instituições estatais as mesmas podem manter vínculos com o Estado por força de convênios, relações de parceria e cadastro nos Conselhos Municipais, conforme os artigos 9º e 10º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS: Artigo 9° O funcionamento das entidades e organiza ções de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; e o Art. 10 - A União,

GESTAO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TUTORA PRESENCIAL: CLAUDIA BARBOSA TUTORA A DISTÂNCIA: EDILENE GARCIA ANA CAROLINA NASCIMENTO RA: 7717684667 ANA MARIA MURCIA DE ANDRADE RA: 6767363980 ELISÂNGELA DREHER PACOLA RA: 6754364587 GUIOMAR ALVES NOVAES RA: 6799418974 VERA LUCIA FERREIRA RA: 6972488462 INTRODUÇÃO Nosso objetivo é apresentar a origem e a trajetória da Assistência Social e também compreender os serviços de construção das unidades de atendimento sócio assistenciais,…

Controle Social na Política de Assistência Social: fortalecer as organizações populares Débora do Nascimento de Paula Assistente social do CREAS de São Leopoldo e mestranda em Serviço Social pela PUCRS. Artigo elaborado para a disciplina de Política Nacional de Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social do Programa de Pós-graduação em Serviço Social da PUCRS, ministrada pela Profa. Dra. Jane Cruz Prates. Porto Alegre, julho de 2010. Resumo: A política…

mobilizações democráticas e exigências de práticas inovadoras na área social, é que então irá discutir sobre a política pública de Assistência Social, para se tornar constitucionalmente assegurada. Várias discussões e debates para que se chegasse ao nascimento da Política Social, após muita pressão social, participação de vários setores e que se chegou a Constituição Ferderal de 1988-CF/88, aprovada em 5 de outubro, que incluía nova concepção de Assistência Social, na esfera da…

proposta pela Política citada acima pauta-se no pacto federativo. De acordo com o mesmo, devem ser detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo no cumprimento de ações socioassistenciais, em conformidade com o preconizado na LOAS e NOB, a partir das indicações e deliberações das Conferências, dos Conselhos e das Comissões de Gestão Compartilhada (Comissões Intergestoras Tripartite e Bipartites – CIT e CIB’s). Estas se constituem em espaços de discussão, negociação…

LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A assistência social serve para cobrir as lacunas deixadas pela previdência social que, devido a sua natureza contributiva, acaba por excluir os necessitados, foi Instituída a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) nº 8.742/93, que regulamenta aspectos da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos. Esta lei prevê detalhadamente os…

uma grande demanda de inaptidão e avaliação sobre o tema proposto, pois o acesso as informações são de grande desconhecimento para os mesmos. Os direitos assegurados está o BPC Beneficio de Prestação Continuada disposto no artigo Nº 20 da LOAS que é a garantia de um salário mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Diante dessa realidade exposta o Município de Pacujá…