O Nascimento Loas

sociais e econômicas, na consolidação do Arcabouço legal no âmbito jurídico dos direitos, conquistados legalmente pelas mobilizações trabalhistas. Além disso, referenciar os princípios e diretrizes definidas pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e sua operacionalização, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais nas diferentes conjunturas, considerando os períodos históricos nesse processo de consolidação da…

cada emprego ou atividade. d) o início do benefício será fixado na data do atestado médico, partir do 8º mês de gestação, ou 28 dias antes do parto, ou na data do nascimento da criança (parto). Aplica-se essa regra para todas as categorias de segurada, exceto desempregada. Para a segurada desempregada, será considerado a data do nascimento da criança (parto). e) o salário maternidade será devido ao adotante do sexo masculino, para adoção ou guarda para fins de adoção ocorrida a partir…

realinhamento de posições. Dentre tais planos destaca-se, em 1985, o I Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova República, propondo um desenvolvimentismo baseado em critérios sociais. Instala-se um complexo processo de debates e articulações com vistas ao nascimento da Política de Assistência Social, inscrita no campo democrático dos direitos sociais, garantindo densidade e visibilidade à questão. Esse novo contexto é marcado por grande pressão social, crescente participação corporativa…

laborativas e consequentemente contribuir para com sua família para sua própria subsistência. No caso em tela, a REQUERENTE é portadora dessa deficiência desde o seu nascimento, contudo veio se manifestar a pouco, nada impede a concessão do Beneficio Assistencial, e nem fere as exigências da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. DO DIREITO Para a obtenção do direito ao Amparo Assistencial ao Deficiente é necessária a comprovação de 2 requisitos, dispostos no artigo 203, V, da…

um numero maior de segurados, assim com o passar dos anos os normativos passaram a dar maior atenção ao tópico social, chegando a um marco primordial, quando em 07 de dezembro de 1993, foi promulgada a lei 8.742, Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS- que tem como objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e…

vida social. No entanto, referencia que importa agora são os conselhos municipais de assistência social (CMAS) que estão previstos na Lei 8.742, de 07/12/93 (LOAS – Lei orgânica de assistência social) que define como sendo instancias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social referente ao artigo16 da LOAS. Sendo que cada município por meio de lei especifica estabelecem a composição, o conjunto de atribuições e o modo de exercer a competências, uma vez…

da administração pública, para um período de quatro anos, podendo ser revisado anualmente. A LOA - Lei Orçamentária Anual, visa concretizar o objetivo e metas propostas no PPA segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem por finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimentos das empresas estatais. Busca sintonizar a LOA com as diretrizes estabelecidas no PPA. A LDO compreenderá as metas e despesas…

......................10 2.5.1 -Plano Plurianual – PPA ..................................................................10 2.5.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO..........................................11 2.5.3 Lei Orçamentária Anual – LOA .......................................................12 2.6 – ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTARIA............................................12 2.6.1. Planejamento ...........................................................

da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária. Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. Juntamente com os serviços socioassistencias, integram organicamente as…

Assistência Social. " A Lei nº 8.028 de 12 de abril de 1990 reunificou o Ministério da Previdência Social e do Trabalho, e criou o Ministério da Ação Social. [9] Em 1993 é promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei n° 8742/93, conhecida como LOAS, que criou o benefício assistencial de prestação continuada [10], extinguiu o Conselho Nacional do Serviço Social - CNSS e determinou a instalação do Conselho Nacional de assistência Social - CNAS. [11] O Decreto nº 1.605, de 25…