Simulado oab

imóvel então situado na zona rural do Município de Serra Negra. Em 2005, a Câmara Municipal aprovou a lei que alterou o perímetro urbano do município, passando a incluir o imóvel de João. Porém, a área manteve características típicas de zona rural, sem apresentar qualquer espécie de equipamento urbano, tal como água encanada, iluminação pública, saneamento básico ou calçamento. Em 15 de agosto de 2012 João recebeu notificação de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2006, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aja na qualidade de advogado de João ajuizando a ação cabível.Questões 1. A Creche Bom Jesus de Pirapora, entidade filantrópica, visando obter recursos para sua manutenção, resolve vender à população local produtos por ela manipulados. A Secretaria de Estado de Fazenda do GDF exige-lhe o recolhimento do ICMS em razão do exercício de tal atividade, a ser calculado sobre o montante das operações. Consultado(a) como advogado(a) da entidade a instrua sobre a imposição, apresentando os fundamentos da sua (i)legitimidade.2. O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores de R$…

QUESTÃO 1: Ruth recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor muito superior ao que lhe havia sido cobrado no ano anterior. Pesquisando os motivos do novo valor, constatou que a base de cálculo do imposto fora majorada por decreto do Poder Executivo. Inconformada com o valor do imposto, Ruth consultou profissional da advocacia com o propósito de informar-se a respeito da legalidade da referida cobrança. Em…

A instituição de educação ENSINO CERTO ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de ver confirmado o seu entendimento no sentido de que está imune ao pagamento do IPTU sobre imóveis de sua propriedade, locados para terceiros (um imóvel está locado para uma padaria e outro, para um hotel). A resposta do referido município foi negativa, pois a Procuradoria Municipal emitiu parecer no sentido de que somente estariam atingidos pela imunidade os imóveis…

acrescido tão somente dos juros de mora. Pergunta-se: a) Por que não é possível quitar o tributo apenas com este acréscimo? R: Porque o lançamento da confins é por homologação. A multa jamais poderia ter sido retirada. Neste caso não esta presente os requisitos pendentes. b) A qual espécie de lançamento está sujeita a COFINS? R: Lançamento por homologação Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES,…

por conta que não comprometeria a receita da União, e não haveria lesão ao principio do pacto federativo. A lei complementar de natureza nacional caracteriza-se por sua funçãoprecípua de vincular a atividade legislativa dos entes federados. Assim, revestindoesta qualidade, a lei complementar pode ter como destinatária a própriaUnião921 como ente federado autônomo, os Estados, o Distrito Federale os Municípios. Nesse contexto, a norma expedida pela União em nome doEstado Federal possui…

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES URBANOS E INFRA-ESTRUTURA – SETIN 1ª ETAPA – DIAGNOSTICO DA SITUAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO EM SALVADOR SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Setembro 2010 1 1ª ETAPA DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO EM SALVADOR SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Prefeitura Municipal do Salvador Prefeito João Henrique de Barradas Carneiro Vice-prefeito…

livros doutrinários indicados na bibliografia básica e completar do programa de Direito Tributário II; B – Proceder, igualmente, a leitura dos artigos 151 ao 155-A do CTN, Lei Complementar n° 116/2003 e Lei 6830/80. C – Finalmente, devem os acadêmicos consultar as jurisprudências do STJ e, principalmente, do STF, sobre os temas estudados. CASO CONCRETO 1: Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE ARQUITETURA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS IMOBILIÁRIOS MUNICIPAIS APLICADOS À DRENAGEM URBANA: Estudo de caso de Taxa, Contribuição de Melhoria e Benefício Fiscal em Porto Alegre, RS CRISTINA LENGLER Porto Alegre - RS 2012 1 CRISTINA LENGLER INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS IMOBILIÁRIOS MUNICIPAIS APLICADOS À DRENAGEM URBANA: Estudo de caso de Taxa, Contribuição de Melhoria e…

cejusfamiliatributarioxiii@gmail.com QUESTÕES E PEÇAS DOS EXAMES UNIFICADOS I A XII PROFa. JULIANA FREDERICO FONTES Exame I (Cespe – 2010.1) Questão 1 O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado…

Lei Orgânica do Município do Salvador Edição consolidada até a Emenda nº 21 Salvador – maio/2006 CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR LEGISLATURA 2005/2008 Presidente: Vereador Valdenor Cardoso Vice-Presidente: Vereador Beto Gaban 2° Vice-Presidente: Vereador Paulo Magalhães Júnior 3º Vice-Presidente: Vereador Cristóvão Ferreira Júnior 1º Secretário: Vereador Sidelvan Nóbrega 2º Secretário: Vereador Décio Sant’Anna 3º Secretário: Vereador Reginaldo Oliveira Corregedor:…