Administrativo

(OAB - FGV) O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado e, na seqüência, aprova a respectiva lei autorizadora de criação da mesma fundação, tudo nos termos do art. 37, XIX CF. Constituída, formalmente, a partir da autorização legislativa, a fundação pública de direito privado sobrevém um aviso de que essa mesma fundação estava procedendo à contratação direta de profissionais de saúde que passariam a integrar seu quadro, sob o regime da CLT. O Ministério Público local instaura inquérito civil para apurar o ocorrido, e obtém do Presidente da Fundação a notícia de que, uma vez que a essa nova espécie organizacional se aplicam as regras próprias do direito privado, não lhe seria exigível a realização de concurso público. Examine a afirmação do Presidente, à luz dos respectivos preceitos constitucionais. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/ Exame Unificado – 2010.) Assinale a opção correta acerca das fundações. A) Fundação Pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos. B) A fundação pública decorre da conjunção de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa. C) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade…

de Sá Direito Administrativo II Semana 3 Caso Concreto (OAB - FGV) O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado e, na seqüência, aprova a respectiva lei autorizadora de criação da mesma fundação, tudo nos termos do art. 37, XIX CF. Constituída, formalmente, a partir da autorização legislativa, a fundação pública de direito privado sobrevém um…

A EVOLUÇÃO DA CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL À LUZ DA LEI no. 4.320 ,LEI COMPLEMENTAR No. 101 E NBCASP Vera Lúcia de Aguiar Kelly Resumo A Lei no. 4.320, sancionada em março de 1964, implementou no Brasil o regime de competência da despesa. Mesmo com o advento da Constituição Federal de 1988 , seus dispositivos continuaram a definir as normas…

Ciência Contábil em geral e do progresso da Contabilidade Pública Brasileira, com referências à legislação aplicável, indicando-se, ainda, as ferramentas de pesquisa a serem utilizadas. Após, há a caracterização da empresa na qual ocorreu o estágio supervisionado, com a descrição das funções desempenhadas no departamento em que a pesquisa se desenvolveu. A seguir, referencial teórico que embasam o trabalho, bem como opiniões acerca da NBC T 16 e das mudanças acarretadas, com análise…

Art. 1° ao 6° LEI COMPLEMENTAR N° 014 de 29 de dezembro de 1992 CÓDIGO DE POSTURAS LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. “Institui o Código de Postura do Município de Goiânia e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Este Código institui as normas…

polícia e a assunção direta da atividade econômica. III. São modalidades de Intervenção do Estado no domínio econômico: Por absorção, por Indução e direção e por participação. É correto o que se afirma em: Resposta Selecionada: e. todas alternativas estão corretas.  Pergunta 2 Leia o texto a seguir: Começa a valer a partir do dia 18/02, a RDC 44 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). As Boas Práticas Farmacêuticas englobam duas mudanças principais para…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de…

Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Barra do Mendes LEI MUNICIPAL N° 686, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001. Estima a Receita e Fixa a Despesa Pública do Município de Barra do Mendes para o exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências. …

CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DIÁRIO OFICIAL N° 1016 DE 30/12/92 LEI COMPLEMENTAR N° 014, DE 29/12/92 "Institui o Código de Posturas do Município de Goiânia e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art.1° - Este Código institui as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem…

SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------ 02 2 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ------------------------------------------------ 03 3 - PROCESSO DE CRIAÇÃO DAS LEIS ---------------------------------- 04 4 - INICIATIVA ---------------------------------------------------------------------- 05 5 - DISCUSSÃO -------------------------------------------------------------------- 07 5.1 - AS COMISSÕES DO CONGRESSO 6 - DELIBERAÇÃO OU VOTAÇÃO…