O Município De Passa Quatro Aprova Lei Complementar Indicando

TÉCNICO Fiscal de Obras EXAME GRAFOTÉCNICO (Transcreva a frase abaixo no local indicado na sua Folha de Respostas) "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, [...]" (CF/88) Instruções para a realização das provas  Verifique se este caderno contém 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, sendo      Português de 01 a 10, Informática de 11 a 20, Noções de…

br/ciclorcament.htm REFLEXÃO SOBRE O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO 2 - CICLO ORÇAMENTÁRIO 2.1 – Conceito O ciclo orçamentário, ou processo orçamentário, pode ser definido como um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Logo, ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde…

poder público para expressar, em determinado período de tempo, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados. Para KOHAMA (1996, p. 63), "a lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para viabilização financeira e conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando o melhor atendimento e bem estas da coletividade". 1.1 Origem A…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR) DOS MUNICÍPIOS (2011-2014) Versão Preliminar Brasília/DF, Setembro/2011 APRESENTAÇÃO O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), apresentado pelo Ministério da Educação (MEC) em abril de 2007, colocou à disposição dos estados, municípios e Distrito Federal, instrumentos eficazes de avaliação e de implementação de políticas visando a melhoria da qualidade da educação, sobretudo da…

II, III E IV Professora Orientadora: Maria Carolina Conejero LEGISLAÇÃO E OBJETIVOS DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO I, II, III E IV O estágio obrigatório é definido pela Lei n° 11.788/2008 e por regulamentos próprios aprovados pela universidade do curso de graduação de Administração de Empresas. Considera-se, mediante a referida Lei, estágio obrigatório: [...] aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. (BRASIL, 2008, p.1 , art

730 e 731, do Código de Processo Civil). Frise-se que o bem da autarquia é público (art. 98, CC).... b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? RESPOSTA: A CITAÇÃO FOI CORRETA ART.730CPC c) Podem Municípios instituir autarquias? RESPOSTA: SIM, ART.97,XIX CF Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da…

indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? Não merece provimento pois a autarquia pode-se utilizar dos benefícios da execução fiscal. b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? Sim, c) Podem Municípios instituir autarquias? Sim. Resposta integralmente fundamentada. Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito…

subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? c) Podem Municípios instituir autarquias? Resposta integralmente fundamentada. Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b)…

Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências. É a ‘Lei Orgânica da Guarda Municipal de Fortaleza’. Lei orgânica é o mesmo que lei complementar1. A Câmara Municipal de Fortaleza decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: TÍTULO I – DA FINALIDADE, DA COMPETÊNCIA, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Guarda Municipal de Fortaleza,…

MANUAL DE DESDOBRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO 1 DEPARTAMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO E INTERVENÇÕES URBANAS APRESENTAÇÃO A partir da criação das Subprefeituras, a quem compete a gestão e controle dos assuntos municipais no âmbito local, corroborado pelos novos Planos Regionais e de Bairros segundo novo Plano Diretor Estratégico, alguns serviços prestados pela Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sehab)…