Lei orgânica do município do rio de janeiro

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO II Da Competência do Município Art. 30 — Compete ao Município: VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços; a) abastecimento de água e esgotamento sanitário; b) mercados, feiras e matadouros locais; c) cemitérios, fornos crematórios e serviços funerários; d) iluminação pública; e) limpeza pública, coleta domiciliar, remoção de resíduos sólidos, combate a vetores, inclusive em áreas de ocupação irregular e encostas de morros, e destinação final do lixo; f) transporte coletivo; VII – instituir , conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas, que não façam uso de armas, destinadas a: a) proteger seus bens, serviços e instalações; b) organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território; c) assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas as prescrições legais; d) proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município; e) oferecer apoio ao turista nacional e estrangeiro; XII – legislar sobre sistema de transporte urbano, determinar itinerários e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo e os pontos de estacionamento de táxis e demais veículos e fixar planilhas de custos de operação, horários e itinerários nos pontos terminais de linhas de ônibus; XXXVII – assegurar a expedição de certidões…

CARTILHA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Versão 1.2 (30/6/2011) Cartilha do Servidor Público do Município do Rio de Janeiro Prezado servidor, Apresentamos nossas boas vindas a você, recém empossado em cargo público, e que passa a integrar o quadro de funcionários efetivos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ. É uma honra contar com alguém da sua competência, que após incontáveis horas de estudos,…

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro AVALIAÇÃO A DISTÂNCIA – AD1 Período - 2014/2º Disciplina: Tranporte Turístico II Coordenador: Rafael Castro Questão : Análise da mobilidade turística intradestino no município do Rio de Janeiro A mobilidade urbana é considerada um fator fundamental para o desenvolvimento das grandes cidades. A grande maioria da população…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO... STEFANO SOUZA, nacionalidade, estado civil, professor, portador do RG nº.-... IFP. e do CPF nº ...., residente e domiciliado à Rua , nº..., CEP....., vem, respeitosamente, perante este douto juízo, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa),com escritório sito à Rua ....., Cidade....., ajuizar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA c/ pedido de medida liminar na forma…

PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO À HIPERTENSÃO ARTERIAL Autores1: Joana Cobucci, Luisa Carreiro, Nathalie Lorencini 1 Graduandas em Biomedicina pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro RESUMO: Estudos epidemiológicos sobre a hipertensão arterial são fundamentais para conhecer a distribuição da exposição, do adoecimento e as condições que influenciam a dinâmica de risco e controle na comunidade. O presente estudo tem como propósito analisar…

Relatório da Análise da Problematização da Rede Metroviária no Município do Rio de Janeiro. Bruno Stefano de Oliveira Fedel Pinto. Redes e Fluxos nos Espaços Geográficos. Introdução. O presente relatório busca compreender os problemas das expansões das linhas e a dificuldade da acessibilidade dos usuários da rede de transporte metroviária do município do Rio de Janeiro. As empresas METRORIO e RIOBARRA são responsáveis pelas operações e as construções das malhas analisadas. Para…

Relatório da Análise da Problematização da Rede Metroviária no Município do Rio de Janeiro. Bruno Stefano de Oliveira Fedel Pinto. Redes e Fluxos nos Espaços Geográficos. Introdução. O presente relatório busca compreender os problemas das expansões das linhas e a dificuldade da acessibilidade dos usuários da rede de transporte metroviária do município do Rio de Janeiro. As empresas METRORIO e RIOBARRA são responsáveis pelas operações e as construções das malhas analisadas. Para…

Ambiental III-115 - DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE COLETA SELETIVA IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Flávia Mancebo Tinelli Engenheira Civil/Sanitária e Especialista em Engenharia Sanitária e Ambiental pela UERJ. Mestre em Engenharia Ambiental – Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental da UERJ. Adriana Brasil Vargas Engenheira Civil/Sanitária pela UERJ. Engenheira da Earth Tech Brasil Ltda. Juacyara Carbonelli Campos Engenheira Química pela Escola de Química/UFRJ. Doutora…

Posicionamento do setor hoteleiro no mundo, no Brasil, no Estado do Rio de Janeiro e no Município A indústria hoteleira sempre foi fortemente influenciada pelos estímulos sociais e tecnológicos de cada época, olhando-se por uma perspectiva histórica (VELOSO, 2008). A hotelaria mundial está vivenciando nesses últimos anos o reflexo de uma crise econômica no mercado bancário e financeiro americano e europeu. Os efeitos desse cenário podem ser identificados através de algumas…

de clusters – em dados coletados sobre os municípios do Estado do Rio de Janeiro a fim de selecionar, sob a luz da teoria quantitativa, quais as melhores localidades para se viver, ou seja, as que oferecem um cenário de maior qualidade de vida. Introdução Motivação Talvez o principal incentivo para a escolha deste tema tenha sido a constante carga de publicidade negativa, advinda principalmente dos meios midiáticos, que o Rio de Janeiro vem e e e do os últi os a os. Tal fato faz…