Empresario

de 2003 – Aprova o formulário Requerimento do Empresário e dá outras providências Manual do Registro do Empresário IN 97, de 23 de Dezembro de 2003 – Aprova o Manual do Registro do Empresário 42 47 50 51 O Código Civ il, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de ja neiro de 2002, n o seu art. 966, considera empresário “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Não sendo considerado empresário, pelo parágrafo único do citado artigo, “quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o con curso de auxiliares ou colaborado res, salvo se o e xercício da profissão constituir elemento de empresa”. NÃO PODEM SER EMPRESÁRIOS (Item 1.3.1 da IN 97/2003): - as pes soas absolutamente inc apazes (exce to qua ndo autoriz adas judicialmente para continuação da empresa): os menores de 16 (dezesseis) anos; os qu e, po r enfermidad e ou deficiência mental, não tiv erem o ne cessário discernimen to para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; - as pessoas relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; os éb rios h abituais, os vic iados em tóx icos, e os que, por deficiênc ia men tal, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos; - os impedidos por lei…

IX - A Receita e a Despesa X - Fiscalização e Controle da Execuç 171 185 amentária 199 31 Parte - O Crédito Público XI - O Empréstimo Publico XII - O Banco Central Torres, Ricardo Lobo C109p Curso de direito financeiro e tributário —18' edição, revista e atualizada / Ricardo Lobo Torres. -- Rio de Janeiro: Renovar, 2011. 470p. ; 2Icm. Proibida a reprodução (Lei 9.610/98) Impresso no Brasil 3 11 35 as Públicas 63 eiro 87 133 Direito Financeiro 143 4a 215 223…

o encaminhou ao Plenár io do Conse lho Federal de Contabilidade para ser, após exame e aprovação daquele colendo P le nário , transformado na Resolução CF C nº 750-93 (DOU de 3112-93). Há que esclarecer a correção de uma falha ocorrida quando da elaboração da Resolução CFC nº 530-81, aliás, falha essa que acontece, também, ao se ut ilizar a expressão Princípios Fundamenta is de Contabilid ade Geralmente Aceitos e repetida pe lo legislador no art. 177 da Lei nº 6.404-76. Just ifiquemos:…

do Estado, Formas de Propriedade e de Administração. 43 FIGURA 4 Os Seis Processos de Gestão de Pessoal do Meta4 Mind. 79 FIGURA 5 Áreas Integradas de Segurança Pública do Estado do Paraná. 84 FIGURA 6 Áreas Integradas de Segurança Pública do Estado do Paraná, segundo as divisas municipais. 85 FIGURA 7 Reunião na Sala de Reunião do Comitê Gestor de Segurança Pública do Paraná. 93 FIGURA 8 Profissionais da CAPE auxiliando o planejamento da Operação Verão – Litoral do…

Brasileirismo CÁgs. Cat. Cap. Cast. Código de Águas Catalão Capítulo Castelhano CBAr CC CCaça CCom Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Caça Código Comercial CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP Código de Direito Canônico Código de Defesa do Consumidor Código de Direito Romano Reportar-se a; confira Constituição Federal Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Mineração Carteira Nacional de…

.............................45 Tabela 2.8 - Opções para caracterização das vagas de garagem, depósitos e armários nas incorporações imobiliárias. (Baseado em CTE, 1999) .....................................................................................................46 Tabela 3.1 - Grupos de projetos e suas tipologias (ASSUMPÇÃO; FUGAZZA, 2000)............................................................................................63 Tabela 3.2 - Sub-divisão da função de…

gases causadores de aquecimento global em relação ao plástico comum.  Reduzimos em 10% nosso consumo relativo de água. O resultado foi alcançado em função de melhorias na eficiência no uso dos recursos.  Criamos a primeira metodologia de valoração dos impactos socioambientais em nossa cadeia de suprimentos para aprimorar a seleção de fornecedores.  Fomos autuados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por ausência de autorizações prévias…

BIZU – Comentado Perguntas e respostas comentadas de Enfermagem Conteúdo Fundamentos de Enfermagem 1 Respostas 35 Biossegurança 79 Respostas 85 Enfermagem Clínica Respostas Administração de Medicamentos Respostas Enfermagem Cirúrgica Respostas Enfermagem Materno-infantiI Respostas Enfermagem em Saúde Mental Respostas Nutrição e Dietética Respostas Ética em Enfermagem Respostas Administração em Enfermagem Respostas Enfermagem em Saúde Pública Respostas Saúde da…

.................. 221 Tabela 10.9: Forma de envolvimento de fornecedores no Prodfor.................... 222 Tabela 10.10: Análise dos recursos financeiros disponíveis................................ 222 Tabela 10.11: Forma de participação das empresas mantenedoras no 223 Prodfor........................................................................................... Tabela 10.12: : Análise do foco de atuação do…

Corte durante seu LXI Período Ordinário de Sessões, por meio da Resolução de 25 de novembro de 2003. Esta reforma entrou em vigor a partir de 1° de janeiro de 2004. 11 JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 37. Em 14 de novembro de 2002, o Estado solicitou à Corte que requeresse à Comissão o envio de algumas atas de audiências do caso realizadas neste órgão. Em 5 de dezembro de 2002, a Secretaria solicitou ao Estado que enviasse o fundamento ou a…