Petição tributário - taxa de lixo base de calculo metragem do imovel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal Objeto: Petição Inicial Autor: João da Silva Réu: Município de Guaxupé JOÃO DA SILVA, (naturalidade), (estado civil), (profissão), regularmente inscrito no CPF sob o n. (XXXXXXXXX) e RG n. (XXXXXXX), residente na (endereço), representado por seu advogado infra-assinado, regularmente inscrito na OAB n. XX.XXX/XX, com escritório profissional na (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem, data vênia, a presença de V. Exa, com fundamentos nos art. XXXX do CTN e 145, II §2º da CRFB/88 propor a seguinte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL Em face do MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG, pessoa jurídica de direito publico interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal, na (endereço), pelas seguintes razões de fato e direito que se passa a expor. I – DOS FATOS O autor é proprietário de um imóvel urbano localizado na (endereço), na cidade de Guaxupé/MG. Ocorre que, o Município Réu, ao publicar a Lei n. 3.456 de 15 de julho de 2007, que entrou em vigor nesta mesma data, instituiu a cobrança de Taxa de Lixo, estabelecendo como elementos do fato gerador a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”. A alíquota…

A MARCHA DO CAFÉ NO SUL DE MINAS, DÉCADAS DE 1880-1920: ALFENAS, GUAXUPÉ, MACHADO E TRÊS PONTAS THE COFFEE MARCH IN SOUTH OF MINAS, DECADES 1880-1920: ALFENAS, GUAXUPÉ, MACHADO E TRÊS PONTAS Marcos Lobato Martins1 Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri Correspondência: Campus JK - Prédio Administrativo da Faculdade Interdisciplinar em Humanidades Rodovia MGT 367- Km 583, 5000 - Alto da Jacuba Diamantina - MG - CEP: 39100-000 E-mail: lobatohistoria@hotmail.com Resumo…

“Sim” Pedro Palos: “Sim” JUIZ: Gostariam de se entrevistar reservadamente com seu defensor. Maria Tereza: “Não” Pedro Palos: “Não” 6 – Inicia-se a instrução, tomando as declarações do Sr. Antonio Gonçalves. JUIZ: “Sr. Antonio Gonçalves, o Sr. se sente temeroso ou constrangido em prestar depoimento na presença dos denunciados”? Antonio Gonçalves: “Não”. JUIZ: Então o Sr. poderia se assentar nesta cadeira (indicar o lugar) que a Srª. Escrevente irá qualificá-la ESCREVENTE…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAXUPÉ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO JOSÉ DUARTE JUNIOR COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE GUAXUPÉ E REGIÃO LTDA - COOPGUA GUAXUPÉ (MG) 2010 JOSÉ DUARTE JUNIOR COOPERATIVA DE TRABALHO DE COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE GUAXUPÉ E REGIÃO LTDA - COOPGUA (Criação de uma cooperativa fictícia) Trabalho da…

MODERNIZAÇÃO DA AGRICULTURA E NOVAS RELAÇÕES CAMPOCIDADE NO ATUAL PERÍODO DA GLOBALIZAÇÃO: ALGUMAS ANÁLISES A PARTIR DO AGRONEGÓCIO CAFEEIRO NO MUNICÍPIO DE ALFENAS - MG HENRIQUE FARIA DOS SANTOS1 e ANA RUTE DO VALE2 Livehenriquefariasantos@hotmail.com, ana.vale@unifal-mg.edu.br 1 Licenciado em Geografia e graduando do curso de Geografia Bacharelado – UNIFAL-MG 2 Palavras-chave: modernização da Professor do curso de Geografia – UNIFAL-MG agricultura; relações …

Diagnóstico da utilização de agrotóxicos na produção de mudas no município de Dona Euzébia 17 DIAGNÓSTICO DA UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS NA PRODUÇÃO DE MUDAS NO MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA - MG1 Lucimara Cruz de Souza2, Fabrício Oliveira Ramos3, Viviane Modesto Arruda4 RESUMO – Na produção de mudas verifica-se o uso de grande quantidade de agrotóxicos, o que acarreta aumento dos casos de intoxicação e contaminação ambientais. Objetivou-se com o trabalho realizar um diagnóstico da…

a Portaria Ministerial n.º 957/GM de 15 de maio de 2008; - a necessidade de definir a cobertura assistencial em oftalmologia no Estado de Minas Gerais observando o Plano Diretor de Regionalização; - a Deliberação CIB/SUS- MG nº 531, de 27 de maio de 2008. RESOLVE: Art. 1º Fica aprovada a organização da Rede Estadual de Oftalmologia, seus critérios, normas e requisitos para distribuição de serviços segundo a complexidade e nível atenção, observando as diretrizes do Plano Diretor de…

Rurícola, residente e domiciliado na Rua A, n. 234, bairro Jardim América, Guaxupé-MG, na Ação Penal que tem seus trâmites pela Secretaria Criminal desta Comarca, movida pelo Ministério Público Estadual, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve (nomeação anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO na forma do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, em conformidade com a alteração da Lei…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAXUPÉ MARCELO CORSI RIBEIRO CYRINO TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-POLÍTICO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GUAXUPÉ 2009 MARCELO CORSI RIBEIRO CYRINO TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO-POLÍTICO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé – UNIFEG como exigência parcial para obtenção do Bacharelado de…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomadordo serviço de…