Questões 5 e 6 direito empresarial

registro deverá assinalar uma única classe, e conter, obrigatoriamente, a especificação dos produtos e serviços identificados pela Classificação Internacional de Produtos e Serviços (AN 150/99). Questão 6 (0,25) Tema 8 – Aspectos Fundamentais do Direito Tributário - O município de Campo Grande/MS instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com a limpeza de logradouros públicos. Um dos proprietários de imóveis naquela localidade, Munir, sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores de R$ 1.650,00 e de R$ 450,00, respectivamente. Está correta a cobrança dessa taxa de limpeza urbana? Justifique. Não, pois a taxa deve ser individualizada A taxa tem por fato gerador um poder de polícia ou a prestação de serviços públicos, estes prestados diretamente ao contribuinte de forma efetiva ou potencial, divisível e específica. Artigo 145, Inciso II – CF e Artigo 77 – CTN A taxa é portanto, tributo vinculado a uma atuação estatal, de forma direta e imediata ao contribuinte. A taxa para ser constitucional e legal, deve atender além dos requisitos impostos, as seguintes características : a) Utilização efetiva ou potencial b) Específica e divisível (Artigo 79 – CTN) É vinculado à atuação estatal É direta É imediata Atua com serviços e poder de

disciplinadoras da composição dos nomes comerciais ou empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais são as espécies de nome empresarial adotadas na legislação brasileira. Resposta: Digite sua resposta aqui Questão 2 (0,25) Joaquim, sócio com mais três amigos da Empresa Lisboeta de…

limitada;Responsabilidade dos sócios ilimitada. Ou simplesmente, Sociedade em nome coletivo, Sociedade em comandita simples, Sociedade limitada Sociedade anônima Sociedade em comandita por ações Sociedade não personificada Sociedade em comum Sociedade em conta de participação Sociedade simples. 2) Joaquim, sócio com mais três amigos da Empresa Lisboeta de…

coletivo – artigos 1.039 à 1.044, do Código Civil;2. Sociedade em comandita simples – artigos 1.045 à 1.051, do Código Civil;3. Sociedade limitada – Artigos 1.052 à 1.054, do Código Civil;4. Sociedade Anônima – Artigos 1.088 à 1.089, do Código Civil c/c Lei nº 6.404/76;5. Sociedade em comandita por ações – artigos 1.090 e 1.091, do Código Civil c/c Lei nº 6.404/76. | Questão 2 (0,25) Tema 3 – As Sociedades no Direito Empresarial - Joaquim, sócio com mais três amigos da Empresa Lisboeta…

qualquer um desses dois tipos de nome empresarial. | | | |Questão 2 | |Joaquim, sócio com mais três amigos da Empresa Lisboeta de Produções…

será sempre um ou mais | |nomes civis. | | | |Questão 2 (0,25) | |Joaquim, sócio com mais três amigos da Empresa Lisboeta de…

Sociedade em nome coletivo; sociedade limitada e sociedade em comandita por ações. *Denominação:Trata-se da adoção de nome próprio para a empresa coletiva. Não é firma, pois não pode constituir assinatura. Esse tipo de sociedade assinará seus compromissos colocando sua denominação, usando um carimbo ou datilografando o seu. É o que acontece com as S/A. Questão 2 (0,25) Tema 3 – As Sociedades no Direito Empresarial - Joaquim, sócio com mais três amigos da Empresa…

na legislação brasileira. R: Existem dois tipos de nome empresarial: • Firma: nome utilizado pelo empresário pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e de forma facultativa pela sociedade limitada e; • Denominação: nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e em caráter opcional pela sociedade limitada e em comandita de ações. Questão 2 Tema 3 – As Sociedades no Direito Empresarial Joaquim, sócio com mais três amigos da Empresa Lisboeta de…

| | | | | |Questão 2 (0,25) Tema 2 | |Joaquim, sócio com mais três amigos da Empresa Lisboeta de Produções Cinematográficas - ELPC…

artigos 1.039 à 1.044, do Código Civil;2. Sociedade em comandita simples – artigos 1.045 à 1.051, do Código Civil;3. Sociedade limitada – Artigos 1.052 à 1.054, do Código Civil;4. Sociedade Anônima – Artigos 1.088 à 1.089, do Código Civil c/c Lei nº 6.404/76;5. Sociedade em comandita por ações – artigos 1.090 e 1.091, do Código Civil c/c Lei nº 6.404/76. | Questão 2 (0,25) Tema 3 – As Sociedades no Direito Empresarial - Joaquim, sócio com mais três amigos da Empresa Lisboeta…