Trabalho

Questão 1 (0,25) Os empresários e as sociedades empresárias necessitam de um nome para exercerem as suas atividades mercantis. As regras disciplinadoras da composição dos nomes comerciais ou empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais são as espécies de nome empresarial adotadas na legislação brasileira.

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Questão 2 (0,25)
Joaquim, sócio com mais três amigos da Empresa Lisboeta de Produções Cinematográficas - ELPC -, não está muito satisfeito com as decisões que o diretor-presidente vem tomando, principalmente no sentido de querer alterar o contrato social para que somente ele possa tomar decisões para fusão da empresa com outra de grande porte. Em sendo assim, Joaquim deseja desligar-se da ELPC, retirando todo o seu capital investido, o que não está sendo autorizado pelo conselho deliberativo da empresa, haja vista que o mesmo é detentor de mais da metade do patrimônio da empresa e, retirando sua participação, poderá levar a mesma à falência, inviabilizando os planos do diretor-presidente de querer se unir à uma empresa americana que deseja participação no capital público brasileiro para usufluir das generosas verbas publicitárias colocadas à disposição apenas das agências de propagandas brasileiras. Joaquim tem direito de desligar-se da empresa, mesmo sendo o acionista majoritário? Como se chama esse direito? O que ele terá direito a levar consigo.

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Questão 3 (0,25) -
Benedito é credor, em ação judicial, de pedido de resgate de debêntures devidos pela Empresa “Só Mineiração S/A”. Entretanto, essa empresa foi incorporada em recente aquisição pela “Indústria Extrativista S/A”. O que deverá fazer Benedito, sabedor que esse ato poderá prejudicar seus direitos, para garantir