O Ministério Público Denunciou Dois Réus

etc., dando assim o autor elementos suficientes para que o juiz condene o réu no cumprimento da obrigação. Alegando-se o crédito, o credor deverá ter provas para vê-lo constituído. As provas documentais, estas não deverão ser escritas, pois se assim o for, ela serve de base para a ação monitória. Nesta modalidade de ação, o credor não possui um título que represente a dívida, mas tem um conjunto de provas que fará o réu reconhecer a dívida, ou seja, assumir a posição de devedor. Assim, a dívida

contemplava o escravo como cidadão brasileiro para qualquer efeito na vida social, política ou pública.8 9 Apenas os "ingênuos" (filhos escravos nascidos livres) e os libertos tinham alguns direitos políticos e poderiam ocupar determinados cargos públicos.9 No seu artigo 92, a Constituição de 1824 diz: Cquote1.svg Artigo 92: São excluidos de votar nas Assembléas Parochiaes: Alínea III. Os criados de servir, em cuja classe não entram os Guardalivros, e primeiros caixeiros das casas de…

atuais. No que diz respeito ao Brasil, esse momento era de ditadura e de destituição de direitos. Assim, muitas mulheres que participavam do movimento feminista no Brasil foram presas, perseguidas e exiladas pelo regime. O ano de 1979 apresentou dois fatos marcantes para a sociedade brasileira e que tiveram grande influência para o desenvolvimento do movimento feminista na década de 1980: a anistia aos presos e exilados políticos e a reforma partidária. A anistia trouxe de volta ao…

Emmanuel Baptista Domingues da Silva Neto* Lucélia Vieira da Mota* Samuel Ferreira da Silva Calado* Resumo A pesquisa em tela aborda o Sistema Prisional Brasileiro, entende-se que a finalidade teórica da pena deve está inteiramente ligada a dois fatores que são “Punir e ressocializar”. Dessa forma, espera-se que o ser infrator e teve sua liberdade privada pelo Estado receba algumas medidas socioeducativas que possibilitem – após o cumprimento de sua pena – uma reinserção coesa…

Sistema Legal: trabalha somente com o plano em abstrato, podendo punir delitos de gravidade diferente com a mesma severidade; - Sistema Judicial: fere o princípio da taxatividade e causa insegurança jurídica; - Sistema Misto: agrega os defeitos dos dois sistemas acima; - Sistema mais justo criado pelo STF: - o legislador apresenta um rol taxativo; porém, o juiz, analisando o caso concreto, deve confirmar a hediondez (Guilherme de Sousa Nucci já usa e sugere esse sistema em sua…

SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público Federal-MPF, nos casos previstos em lei.Quando em termos, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Intimem-se. 0004577-96.2009.403.6107 (2009.61.07.004577-3) - MUNICIPIO DE ARACATUBA(SP229407 - CLINGER…

analisa o homicídio passional, sobretudo, as teses defensivas que podem ser levadas a efeito perante o tribunal do júri. A problemática estudada é a possibilidade de se poder invocar a legítima defesa da honra e o homicídio privilegiado em favor do réu quando o homicídio tiver sido cometido por motivo passional e analisar se a tese de legítima defesa da honra possui resquícios de inconstitucionalidade ou se é perfeitamente abraçada pela Constituição de 1988. Os sentimentos que permeiam a…

sentia. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público. Portanto, logo após a condenação internacional do Brasil foi promulgada em 2006 uma nova edição de lei que reconhece a gravidade dos casos de violência…

empresas tragam a público toda e qualquer informação sobre emissões ao meio ambiente a partir de suas instalações, bem como sobre a composição de seus produtos. O caráter confidencial das informações comerciais não deve se sobrepor ao interesse público de conhecer os riscos e nem às responsabilidades associadas aos resultados de ações corporativas, seja na forma de subprodutos poluentes ou do produto propriamente dito. A partir do momento em que o produto entra em domínio público,…

ou descendente, gravemente enfermo”, com pena de detenção de um a quatro anos, e multa de uma a dez vezes o valor do salário mínimo vigente no País (Redação determinada pela Lei n. 5.478, de 25.07.1968). Abandono de cargo público – Demissão decorrente do abandono de cargo público, por mais de 30 dias consecutivos. Pode ocasionar, também, crime contra a Administração Pública (Lei n. 1.711, arts. 207, II, § 1.o, e 228). Abandono de casa – Desocupação da casa locada, pelo locatário,…