O Ministério Público Da União Tem Por Chefe Resposta

administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Emprêsas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987) § 1° As entidades compreendidas na Administração Indireta consideram-se vinculadas ao Ministério em cuja área de…

não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. I. ESTUDO DO DECRETO N.º 1.655/95 A Polícia Rodoviária Federal foi disciplinada no Decreto n.º 1.655/95, o qual definiu as competências da Polícia Rodoviária Federal. CARACTERÍSTICAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL I. Permanente; II. Integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça; III. Policiar as Rodovias Federais. COMPETÊNCIAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA…

a uma mesma Constituição Federal? Resposta Selecionada: c. Federação. Respostas: a. República. b. Nação. c. Federação. d. Estado. e. Território. Pergunta 2 0 em 0 pontos Como se chama o controle que permite que qualquer juiz ou tribunal brasileiro realize, no caso concreto, em qualquer processo judicial, a análise sobre a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo? Resposta Selecionada: a. Controle repressivo difuso. Respostas: a. Controle repressivo…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 10º Exame de Seleção de Estagiários de Direito da PRR-2ªRegião, PR/RJ, PRM/Niterói e PRM/São Gonçalo. INSTRUÇÕES 1. VERIFIQUE, com muita atenção, este caderno de prova que deve conter 40 (quarenta) questões objetivas, sendo 04 (quatro) de língua portuguesa e 09 (nove) por cada grupo de disciplinas de direito(Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil e Teoria Geral do Processo) e questões discursivas

acerca da importância do Tribunal de Contas, o qual possui competência para controle externo e auxiliador do Poder Legislativo. Os Tribunais de Contas, órgãos autonomos e independentes responsáveis pela fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, utilizam os instrumentos postos à sua disposição para exercer o controle sobre os atos administrativos praticados. A importância da efetiva fiscalização e das decisões proferidas por esses tribunais consiste em contribuir como…

Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras. Resposta: C Comentários: Legislatura é o período de 4 anos que coincide com o período do mandato e esta disciplinada no art. 44, PU,CF/88 - “Cada legislatura terá a duração de quatro anos.” Sessão legislativa é o período anual de…

Histórico-evolutivo. 5. Discorra sobre as diferenças existentes entre as normas legais de Direito Público e as normas legais de Direito Privado, apresentando as distinções segundo a natureza do interesse, a qualidade dos envolvidos e a natureza de suas relações jurídicas. Dê três exemplos de ramos do Direito Público e três do direito Privado. O Direito do trabalho pode ser classificado como sendo um ramo do Direito Público. Do Direito Privado ou de outra forma. Explique. (VALE 1,5…

Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras. Resposta: C Comentários: Legislatura é o período de 4 anos que coincide com o período do mandato e esta disciplinada no art. 44, PU,CF/88 - “Cada legislatura terá a duração de quatro anos.” Sessão legislativa é o período anual de…

do texto. TEXTO[1]: O Ministério Público de Santa Catarina impediu que o bacharel em Direito Carlos Augusto Pereira prestasse concurso público para Promotor de Justiça do órgão, por ele ser cego. Ele recorreu da decisão, mas teve o seu pedido negado. Na carta em que justifica a medida, o MP de Santa Catarina alegou que a função é indelegável, e Pereira, "obrigatoriamente, teria que se socorrer de pessoas estranhas ao quadro funcional que não prestaram juramento público.” O Presidente…

Nesta aula passaremos ao estudo do Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos Estados e…