O Ministerio Publico E A Defesa Dos Direitos Coletivos

COLETIVA PARA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR THE CLASS ACTION FOR GUARDIANSHIP OF HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS FORESEEN IN THE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Alberto de Magalhães Franco Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho é a Ação Coletiva para tutela de Interesses Individuais Homogêneos, prevista nos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Foram analisados alguns aspectos gerais da tutela…

"Direitos Difusos e Coletivos – LFG – Intensivo II Prof.: Fernando Gajardoni Bibliografia Indicada: - Luis Manoel Gomes Jr., Curso de Processo Coletivo. - Ricardo Barros Leonel, Manual do Processo Coletivo (Ed. RT). - Hugo Nigro Mazzili, A defesa dos interesses difusos em juízo. - Fred Didier Jr. (Vol. IV) - Fernando da Fonseca Gajardoni, Manual dos procedimentos especiais cíveis de legislação extravagante (Ed. Método)." ÍNDICE  TEORIA GERAL DO PROCESSO…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO/FACITEC Curso de Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Prof. MSc. Arley Márcio TUTELA JURÍDICA TRABALHISTA: - A vida em sociedade e os conflitos nas relações interpessoais (insatisfações); - Fatores Anti-sociais da Insatisfação: Angústia; Tensão individual e social; Infelicidade; Sofrimento. - Efeito da insatisfação: Conflito de Interesse; - O Estado como órgão de manutenção da ordem, deve promover o bem estar social. - Tripartição do Poder (funções):

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE NO PROCESSO CIVIL 4 3 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI 6 4 PRINCÍPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL 7 5 CONCLUSÃO 10 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva apresentar a ação do Ministério Público no Processo Civil, partindo do perfil constitucional deste órgão institucional, como identificador dos…

Conceito: De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público ou pelos demais legitimados ativos do art. 5º da Lei n. 7.347/85, bem como a proposta pelos sindicatos, associações de classe e outras entidades legitimadas na esfera constitucional, desde que seu objeto seja a tutela de interesses difusos ou coletivos. • Origem Histórica: O primeiro texto legal a mencionar a expressão ação civil pública foi a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Complementar federal 40, de 13.12.81),

Gomes PÓS GRADUAÇÃO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 10 O QUE SÃO OS DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS E COMO É POSSÍVEL TUTELÁ-LOS NO BRASIL ANTE O ENFOQUE INDIVIDUALISTA ENCONTRADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO? COMO É UTILIZADO NA PRÁTICA TRABALHISTA? CLAUDIA MIRANDA ANGELO IPATINGA MG 2011 1. INTRODUÇÃO Será feita uma análise sintetizada da tutela dos direitos e interesses coletivos em face do…

985 – Lei de ação civil pública - LACP, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos. Busca responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia…

O papel do Ministério Público na defesa do regime democrático A questão agora a ser debatida é a amplitude do poder do parquet dentro do Estado Democrático de Direito. Qual é o papel do membro ministerial dentro do Estado Democráticos de Direito? Para entendermos esta questão devemos analisar primeiramente a Constituição da República de 1988. Vimos que o órgão ministerial foi retirado do capítulo referente ao Poder Executivo, obtendo total independência dos demais poderes do…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Ref.: PA’s 1.34.001.004012/2005-82 1.34.001.001231/2006-91 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio da Procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, com fundamento nos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar 75/93 e nas disposições da Lei…

discriminador é, por isso só, capaz de configurar responsabilidade internacional do estado brasileiro? (1,00) Não, pois segundo Celso Albuquerque de Melo a responsabilidade internacional apresenta características próprias em relação à responsabilidade no direito interno: a) ela é sempre uma responsabilidade com a finalidade de reparar o prejuízo; o DI praticamente não conhece a responsabilidade penal (castigo etc.);2 b) a responsabilidade é de Estado a Estado, mesmo quando é um…