O Ministerio Publico E A Defesa Dos Direitos Coletivos

o tema: Ministério Público que é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sabemos por tanto, que o Ministério Público é uma instituição necessária em toda organização democrática e impostas pelas boas normas da justiça. Assim sendo, esse trabalho se faz importante para que se tenha um melhor entendimento a respeito do Ministério…

REFERENCIAL TEÓRICO Referencial Teórico do Projeto de Pesquisa sobre o assunto Direito Processual e Tutela Coletiva, apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa I, ministrada pela professora Rosália Corrêa, para efeito de avaliação do Curso de Pós Graduação “Lato Sensu” em Direito Processual. Turma 1EDP11. BELÉM 2013 ASSUNTO: Direito Processual e Tutela Coletiva. TEMA: Os limites da legitimidade ad causam da Defensoria Pública para a propositura

I – DIREITO PENAL: prioridade 3 A – Parte Geral do Código Penal. 1. Aplicação da Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS QUESTÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO1 Elvécio Moura dos Santos 2 Maria Aparecida Gugel 3 1 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E AS SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS De acordo com o art. 127 da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ainda conforme a Carta…

Uma escuta telefônica clandestina pode constituir uma violação ao princípio processual constitucional: Escolha uma: a. Da isonomia processual. b. Da ampla defesa. c. Da motivação. d. Do contraditório. e. Da vedação à prova ilícita. Feedback A resposta correta é: Da vedação à prova ilícita.. Questão 2 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Marcar questão Texto da questão No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é…

advogado. É, pois, um múnus público, consistente na defesa do assistido, em juízo, que deve ser oferecido pelo Estado, mas que pode ser desempenhado por entidades não estatais, conveniadas ou não com o poder público. É importante acrescentar que, por assistência judiciária, devemos entender ali inserido, todo agente que tenha por finalidade principal a prestação do serviço, ou que o faça com frequência, por determinação judicial ou mediante convênio com o poder público. Embora a…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FACULDADE DE DIREITO BRASÍLIA – DF 2013 1 KÁTIA SÉRVULO DE LIMA ROCHA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ORIGENS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PROSPECTIVAS Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, como exigência para obtenção do título de mestre em direito. Orientador: Professor Doutor Guilherme Fernandes Neto UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – FACULDADE DE DIREITO BRASÍLIA – DF 2013 2 ROCHA, Kátia

DIREITO AMBIENTAL – PROF. ADHEMAR RONQUIM FILHO DIREITO AMBIENTAL PROF. MS. ADHEMAR RONQUIM FILHO aronquim@uniara.com.br CURSO: DIREITO 2.ª SÉRIE/2015 MAIO/2015 UNIARA AULA 6 INQUÉRITO CIVIL A - DO TERMO “INQUÉRITO” Um ato inquisitorial é um ato investigativo, sendo o Inquérito Civil (e também o Criminal), e, portanto, atos inquisitivos, e, como se verá abaixo, não admitem o espectro do contraditório. B – DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO De acordo com o artigo 129, II, da CF/1988, o MP…

O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia geral da União, são instituições de extrema importância junto ao poder judiciário, apesar de atuarem à sua orbita, desempenham funções de relevância vital no processo jurisdicional como um todo. O Ministério Público se apresenta como órgão fiscalizador da aplicação das leis e com isso visa garantir a preservação do estado democrático de direito, os interesses individuais e coletivos e o perfeito desenvolvimento

sobre o estudo das funções do Ministério Público e da Advocacia Pública. O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho, com o dever de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população, o interesse público. No exercício…