O Minist Rio P Blico Defensoria E Advocacia Geral Da Uni O Junto Ao Poder Judici Rio

FACEM – Faculdade do Estado do Maranhão
Aluno: Marcos Luis Luso

O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia geral da União, são instituições de extrema importância junto ao poder judiciário, apesar de atuarem à sua orbita, desempenham funções de relevância vital no processo jurisdicional como um todo. O Ministério Público se apresenta como órgão fiscalizador da aplicação das leis e com isso visa garantir a preservação do estado democrático de direito, os interesses individuais e coletivos e o perfeito desenvolvimento da função jurisdicional do Estado, atuando na: promoção privativa da ação pública penal, consoante a lei; nas ações que asseguram o correto exercício das instituições e órgãos públicos em suas ações no que diz respeito ao atendimento direto e indireto da população, observando as garantias constitucionais; na promoção do inquérito civil e da ação civil pública, visando proteger os bens públicos e sociais, difusos e coletivos e a proteção do meio ambiente; atuar na propositura de ações de inconstitucionalidade e intervenção junto a União e os Estados, nos casos previstos em lei; interpelar judicialmente em defesa dos direitos indígenas; fiscalizar as atividade policial no que diz respeito a sua atuação no âmbito do texto constitucional. A Defensoria Pública, seguindo a classificação de Sílvio Roberto de Mello Morais, pode exercer funções tipicamente previstas em lei e em prol das pessoas hipossuficientes economicamente, ou seja, daquelas que não tem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e, atipicamente, sendo estas as funções que a instituição desempenha independentemente da condição econômica do assistido.

Não é possível a existência de um estado democrático de direito onde a defesa e proteção dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, independente de sua condição financeira e social, não