O Ministerio Publico Do Rio De Janeiro Ajuizou Ação Civil

(civil penal), as questões não atribuídas à Justiça Federal, pela Constituição, são da competência das Justiças Estaduais ou locais”. Essa competência é dessa forma residual. b) Dalva poderia argüir o vício da incompetência territorial, através de exceção de incompetência relativa. Segundo o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” c) Segundo, Alexandre de Freitas Câmara, o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente…

SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CESPE TJDFT TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Concurso Público Editais de n.os 1 a 6/2000 – TJDFT CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO (NÍVEL INTERMEDIÁRIO) ÁREAS: ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA CADERNO DE PROVAS LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES NO VERSO. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT Concurso Público – Editais de n.os 1 a 6/2000 – TJDFT CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO (NÍVEL INTERMEDIÁRIO) ÁREAS:…

1 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO UNIDADE VITÓRIA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA USUÁRIOS DE CRACK EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VITÓRIA 2013 2 INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA USUÁRIOS DE CRACK EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................05 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS DROGAS NA SOCIEDADE ATÉ A ILEGALIZAÇÃO.......

hidrelétrica previsto para ser implementado em um trecho de 100 quilômetros no Rio Xingu, no estado brasileiro do Pará. Sua potência instalada será de 11.233 , o que fará dela a maior usina hidrelétrica inteiramente brasileira,[2] visto que a Usina Hidrelétrica de Itaipu está localizada na fronteira entre Brasil e Paraguai. De acordo com o site governamental Agência Brasil, Belo Monte será a única usina hidrelétrica do Rio Xingu. O lago da usina terá uma área de 516 km², mostrada no…

Criminal do TJRS manteve sentença que absolveu da acusação o namorado de 20 anos da jovem. TIPOS DE RACIOCÍNIO; SILOGISMO: DEDUÇÃO E INDUÇÃO – AULA1 TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Inconformado com o juízo da Comarca de Lavras do Sul, o Ministério Público recorreu ao tribunal. Argumentou que houve crime, cometido por violência presumida, e que a vítima não possuía condições de “autodeterminação de seu comportamento sexual”. O caso foi exposto quando a família percebeu atraso no…

. . . . . . . . . . . . . . . . . ....29 AULA 1 Crédito tributário: conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento. O lançamento tributário, seus princípios e modalidades. Para ilustrar a aula 1 – O Município de Belo Horizonte ajuizou execução fiscal em face de Albert Beukers, que, citado, embargou a execução, alegando que não houve regular constituição do crédito tributário exeqüendo, porque não foi pessoalmente notificado do lançamento. Ao impugnar os embargos, a…

Exercícios – Direito Processual Civil I Nulidades do Atos Processuais Prof. Flavia Cruz 1) Discorra acerca da seguinte assertiva: “na sistemática processual, o ato viciado não é sinônimo de ato nulo”. 2) Estabeleça a distinção entre o plano da validade e o plano da eficácia (dos atos processuais). 3) Alguns atos processuais podem ser atingidos pelo que se classifica como “meras irregularidades”. Que tipos de vícios são assim classificáveis? Tais defeitos podem conduzir à nulidade do ato

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A AÇÃO CIVIL PÚBLICA À DISPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Daniel Fernandes Costa Matrícula: 0221385-X Fortaleza-CE Junho, 2008 11 DANIEL FERNANDES COSTA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA À DISPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Monografia apresentada como exigência…

mais remota possibilidade de assim não entender, que seja intimado o ora manifestante para apresentar no prazo de Lei sua Contestação (§ 9º)2. 1. SINOPSE DOS FATOS O requerente ajuizou a presente ação civil pública alegando que o requerido, durante o curso de seu mandato, firmou vários Convênios com os Ministérios do Governo Federal e Secretarias do Estado destacando o PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE. Aduz que o valor deste convênio foi de R$135.000,00 (cento e…

b) impessoalidade; c) autotutela; d) publicidade. Gabarito: D - Em regra, todos os atos administrativos são publicados, porque pública é a Administração que os realiza, exceto em razão de segurança nacional, investigação criminal ou interesse público. Questão 02 (OAB) Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste…