O Ministerio Publico Do Rio De Janeiro Ajuizou Ação Civil

Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. 2. O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição,…

seus procuradores e advogados, mandato incluso, ...., inscrito na OAB/.... sob o nº ...., inscrito na OAB/.... sob o nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., em ...., com base nos artigos 5º, X da CF/88, 159 e 1547, III do Código Civil, vêm, perante V. Exa., solicitar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ................................., (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., em ...., tendo em vista a seguinte situação: I - DOS FATOS 1. No mês de .... de…

adquirido e o ato jurídico perfeito. Foi o Ministério Público intimado para se pronunciar. Resposta: Súmula 205 do STJ. 2 - (L CONCURSO MP/MG) Do namoro entre Paulo e Renata foi gerado o menino A.Y.Z, nascido em 5 de outubro de 2006. Desfeito o namoro, Paulo iniciou novo relacionamento amoroso e se casou. Em 2009, diante da pouca ajuda financeira recebida do pai, o menor A.Y.Z, representado por sua mãe, ajuizou no Foro da Comarca de Montes Claros ação de alimentos contra Paulo, tendo o…

Cidade como instrumento legal responsável pela regulamentação e efetivação das políticas e diretrizes capazes de estabelecer o desenvolvimento urbano, ordenando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, efetivando-se assim o interesse público esposado em especial na dignidade da vida humana. PALAVRAS-CHAVES Função social; estatuto das cidades; legislação urbanística; Constituição Federal, propriedade. Introdução. Prefacialmente cumpre determinar a definição de…

teoria à prática. 2ª impressão. Rio de Janeiro: Forense, 2008. RODRÍGUES, Victor Gabriel. Manual de redação forense: curso de linguagem e construção de texto no Direito. Campinas: LZN, 2004. PERELMAN, Chaim; OLBRECHTS-TYTECA, Lucie. Tratado da argumentação: a nova retórica. São Paulo: Martins Fontes, 2002. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estudo do Direito. 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar,…

Direito Processual do Trabalho. Concluí minha graduação em Direito na Universidade Paulista (SP) em 2002. Posteriormente, ingressei no curso de especialização em Direito Civil na Universidade Mackenzie (SP). Sou advogada e atuo nas áreas trabalhista, cível e consumidor, tanto na minha cidade natal, São Paulo, quanto no Rio de Janeiro, onde atualmente resido com meu marido e meu filho. Gostaria de passar para vocês todo o meu conhecimento teórico e prático na área. Para as aulas,…

teoria à prática. 2ª impressão. Rio de Janeiro: Forense, 2008. RODRÍGUES, Victor Gabriel. Manual de redação forense: curso de linguagem e construção de texto no Direito. Campinas: LZN, 2004. PERELMAN, Chaim; OLBRECHTS-TYTECA, Lucie. Tratado da argumentação: a nova retórica. São Paulo: Martins Fontes, 2002. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estudo do Direito. 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar,…

.....11 5. LEI ESTRAGEIRA...........................................................................................13 6. JURISPRUDENCIA........................................................................................ 16 7. ATUAÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO................................................39 8. ATUAÇÃO SINDICAL: INTERNACIONAL OU NACIONAL.............................44 9. BIBLIOGRAFIA.......................................................................................

CATARINA. Autos de Ação Ordinária nº... JOÃO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move CARMEM PERI GUETI, também devidamente qualificada, vem por seus advogados (documento incluso) com escritório localizado na..., a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: DA SÍNTESE DA INICIAL A autora moveu a presente ação, alegando ser…

índices de reajustes de salários. ADPF 151 MC/DF, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 2.2.2011. (ADPF-151) 2. Norma de trânsito e competência legislativa O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte - CNT para declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.457/93, do Estado da Bahia, que determina a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de…