O Ministerio Publico Do Rio De Janeiro Ajuizou Ação Civil

Direito na Universidade Católica de Goiás. Em 2007, ingressou novamente na faculdade, através da criação indevida de uma turma exclusiva de direito para Perillo e sua esposa pela Faculdade Alves Faria (Alfa). Em 2007, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, em desfavor da Faculdade Alves Faria (Alfa), Marconi Perillo (então senador da República), Valéria Perillo e União Federal, por concessão de tratamento privilegiado a agente…

Conselho Federal da OAB; b. Quantidade de Questões por Disciplina: 10 Ética, 2 Filosofia do Direito , 7 D. Constitucional, 3 D. Humanos, 2 D. Internacional , 4 D. Tributário , 6 D. Administrativo, 2 D. Ambiental, 7 D. Civil, 2 ECA, 2 D. Consumidor, 5 D. Empresarial, 6 P. Civil, 6 D. Penal, 5 P. Penal, 6 D. Trabalho e 5 P. Trabalho. d) Será postado na área do aluno um arquivo destinado às respostas das questões objetivas. e) O Gabarito será disponibilizado na área do aluno…

intervalo de tempo, a médica que fez o atendimento a Adelir, acompanhada pelos gestores do hospital, insatisfeitos com a decisão da paciente procurou o Ministério Público denunciando que o nascituro corria riscos decorrentes da decisão da mãe. 3-Intervenção do Estado na vida privada O Ministério Público, de imediato ingressou com uma ação cautelar, caracterizada pela urgência de sua atuação, conseguindo a intervenção do Estado sobre o caso. No mesmo dia, expedida a liminar, um…

...............................15 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho serão apresentados os impactos ambientais mais relevantes como o desmatamento e a poluição dos rios, que afetam a região Sudeste do Brasil, principalmente no sul de Minas Gerais. O Brasil é rico em sua fauna e flora e rico em suas águas, mesmo assim vem sendo devastado e os rios poluídos a cada dia que passa. O Sudeste é o centro vital do país, estão os municípios mais populosos, a maior densidade populacional, os maiores…

interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito? Tratando de prestação de serviços do setor privado o que vale é a lei das IES, e que se trata de pacta sus servanda, que é o princípio mais relevante das relações comerciais no ambito civil. O Estado não é responsável por você ter condições financeiras de arcar com as parcelas de uma instituição particular. A quem assiste razão no caso? Dê os fundamentos jurídicos cabíveis (fundamentos normativos,…

a 2ª agente poderia ter sido enquadrada no Crime de Infanticídio, segundo o Art. 123, do CP, caso não tivesse premeditado o crime desde a confirmação da gravidez, agindo com dolo, além de ocultar o cadáver do filho em um saco de lixo, lançando-o ao rio. AULA 2- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA No Direito, é de grande relevância o que se denomina tipologia textual; narração, descrição, dissertação. O que torna essa questão de natureza textual importante para o direito é sua utilização na…

...................................................................... 32 AULAS 9 A 11: COMPETÊNCIA ............................................................................................................................... 40 AULAS 12 A 14: AÇÃO E RESPECTIVAS CONDIÇÕES ..................................................................................................... 51 AULAS 15 A 17: ELEMENTOS DA DEMANDA .................................................................................

normalmente, desempenha atividade contrária aos bons costumes da vizinhança. Comunicada a Delegacia Policial mais próxima, determinou o delegado sua retirada imediata do local, mantendo -a presa, em seguida, por 48 horas. Liberada, Y noticiou ao Ministério Púbico o cometimento de crime de abuso de poder por parte do delegado. Alegou que a atividade por ela desempenhada, embora imoral para alguns, não é ilegal, por inexistir qualquer regra jurídica neste sentido. a) Dentro dos…

Sabarálcoll S/A – Açúcar e Álcool e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Perobal (PR). A SDC acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho e declarou nula a cláusula do acordo entre a usina e o sindicato que permitiu o trabalho para menores com idade entre 16 e 18 anos. O acordo foi homologado pela 1ª Vara do Trabalho de Umuarama (PR), com parecer favorável do Ministério Público local, que opinou pela homologação nos termos consignados na audiência de primeira instância,…

CNPJ sob o n°.02.449.992/0001-64, com sede na Rua Levindo Lopes, nº. 258, Funcionários, Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO Nos autos da ação movida por PAMELA LUENE PASCOAL, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor: DA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO Após autorização da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, a VIVO S.A (CNPJ…