Arma De Fogo Porte

Penal Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Denunciado: ________ Delito: Porte ilegal de arma de fogo ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Meritíssimo Juiz, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de ________, qualificado à folha 02, imputando-lhe a autoria da infração penal tipificada no artigo 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Narra a inicial acustória que, no dia 06 de maio de 2004, por volta das 22h, no estabelecimento comercial denominado “Bar dos Amigos”, localizado na Rua ________, nessa Cidade, o denunciado foi flagrado portando arma de fogo de uso permitido (um revólver, marca “Taurus”, calibre 38, com cabo em madeira, número de identificação 1434237, guarnecido com cinco munições intactas), sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. Consta da denúncia que, no dia do fato, policiais militares foram acionados, via COPOM, para se deslocarem até o aludido estabelecimento comercial, a fim de averiguar denúncia anônima que noticiava a existência de pessoa armada no local. Lá chegando, procederam à revista do denunciado, momento em que lograram êxito em encontrar, na sua cintura, oculta sob suas vestes, a arma de fogo supracitada. Diante da afirmação do denunciado de que não possuía registro da arma de fogo, nem autorização para portá-la ou transportá-la, os policiais o conduziram até a presença da autoridade policial, para a lavratura do auto de prisão em flagrante. A…

Augusto. A ação correspondente envolve pedido de divórcio cumulado com alimentos; guarda e visitação. Quanto à matéria: Civil Quanto às regras de competência: Comum Estadual Quanto à graduação do órgão: Inferior Quanto ao objeto: Contenciosa e voluntária - divorcio (voluntária); alimentos,guarda e visitação (contenciosa) 3) Diógenes, residente na cidade de Ibirité/MG, foi inscrito em Dívida Ativa da União Federal por dívida referente ao INSS. Ação proposta pela Procuradoria da…

EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Apelante: JOSIVALDO FURÃO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Processo judicial nº XXX.XXX.XXX-XX. JOSIVALDO FURÃO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Ex.ª, requerer a juntada das presentes RECURSO DE APELAÇÃO, a fim de que sejam encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nesses…

DOS FATOS O Ministério Público Federal , com base no Procedimento .... n. ....., ofereceu denúncia em face de ..........., imputando-lhe conduta descrita no artigo 95 , da Lei n. 8.212/91, c/c o artigo 71 do Código Penal, baseando-se no fato de que no período de agosto/.... a março/...., o denunciado na condição de Sócio-Gerente da Empresa ............., efetivou o desconto relativos a contribuição previdenciária de seus empregados, e não fez o recolhimento aos cofres públicos no prazo…

jurisprudência majoritária de não aceitar a aplicação do princípio da bagatela em crimes contra a Administração Pública, forçoso reconhecer a insignificância do ato tido como delituoso no caso, diante das peculiaridades apresentadas. RECURSO PROVIDO. Apelação Crime Quarta Câmara Criminal Nº 70058548140 (N° CNJ: 0047377-69.2014.8.21.7000) Comarca de Ibirubá ENECI TERESINHA BRANDAO DA SILVA APELANTE MINISTERIO PUBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos.…

OAB XI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça CASOS PRÁTICOS PARA BRINCAR NO FERIADO OBS: O padrão contendo as respostas dos casos práticos será divulgado no dia 10.09.2013 (terça-feira), no final do dia. Caso 01 A autoridade policial durante investigação para apuração do crime de duplicata simulada, pediu judicialmente a quebra do sigilo telefônico de dois acusados, sem ter esgotado outros meios de provas. Perdurando a interceptação por…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo nr 2009.9.1.0008888-8 Eu, LAILA LAYANA, brasileira, casada, empresária, sócia administradora de conhecidíssimo supermercado conhecido na região de Samambaia-DF, RG..., CPF..., residente e domiciliada em..., vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c 647 do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de (qualificar o paciente), contra ato ilegal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF 4 ÉRICA JÉSSICA SCHMIDT, advogada, com escritório profissional na Rua General Mário Tourinho, 1.333, onde recebe correspondências na forma da lei, vem respeitosamente a presença desta Egrégia Corte, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, IMPETRAR: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO Proc. nº xxxxxxxxxxxx Caio, João, Márcio e Tício, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos dos arts. 396 e 396 A do CPP, expondo e requerendo o seguinte: I – SÍNTESE PROCESSUAL O Ministério Público Federal denunciou os…

independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal durante o prazo decadencial de seis meses contado a partir do conhecimento de quem seja o autor do fato delituoso. Se o ofendido for menor de dezoito anos, o prazo para ele começa a correr a partir da data em que atingir essa idade; II – a requisição do Ministro da Justiça é um ato discricionário que pode ser feito a qualquer tempo, enquanto não extinta a punibilidade do agente; III – o órgão do Ministério Público, na ação…