habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Processo nr 2009.9.1.0008888-8
Eu, LAILA LAYANA, brasileira, casada, empresária, sócia administradora de conhecidíssimo supermercado conhecido na região de Samambaia-DF, RG..., CPF..., residente e domiciliada em..., vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c 647 do Código de Processo Penal, impetrar
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de (qualificar o paciente), contra ato ilegal emanado do (qualificar a autoridade coatora), pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:
I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA:
Explicar a restrição ilegal da liberdade. Se for advinda de pedido de LP ou Revogação de Preventiva, não esquecer de falar do motivo ensejador previsto no art. 312 do CPP que determinou a prisão e instaurou a ilegalidade.
Laila Layana, 19 anos, brasileira, empresária, casada, é sócia administradora de conhecidíssimo supermercado conhecido na região de Samambaia-DF. No ano de 2009, Laila teve em seu estabelecimento a visita de um fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, que analisando os livros de registros de entradas e saídas das mercadorias da Empresa “Compre mais”, constatou haver omissão em alguns registros, fato que ensejou a lavratura de um auto de infração por sonegação de ICMS.
No prazo legal, Laila ofereceu impugnação ao auto de infração, que foi julgada improcedente, havendo confirmação da lavratura. Tempestivamente, Laila ofereceu recurso administrativo para ver reformada a decisão que implicou na autuação.
O Ministério Público, por entender que a autuação tinha sido lavrada nos conformes da Lei, ofereceu denúncia em face de Laila, tipificando o fato como crime tributário constante no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.
A denúncia foi recebida em 15 de Dezembro de 2009 pelo juízo da Primeira Vara Criminal, dando início ao processo número 2009.9.1.0008888-8, devendo Laila responder ao processo nos