O Ministério Público Federal Ofereceu Denúncia Em Face

Distrito Federal. 9 AULA 3 Organização do Estado Brasileiro. Intervenção Federal. 11 AULA 4 Defesa do estado e das Instituições democráticas — Forças armadas e segurança pública. 12 AULA 5 Poder Legislativo. Imunidade parlamentar. Composição do Parlamento estadual: Autonomia Política da Assembléia Legislativa. Comissão Parlamentar de Inquérito. 13 AULA 6 Processo legislativo: Inconstitucionalidade. competência. Medida Provisória e 15 AULA 7 Poder Executivo. Representação…

Cordeiro”, Aerolândia, o réu, guiando um veículo Elba 1.6, de cor azul, placas HUI 6341, atropelou a vítima José Augusto Sampaio da Silva, ocasionando sua morte prematura, conforme laudo cadavérico de fls 07. Segundo as ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em anexo (doc I), ficou apurado, inclusive pela ouvida de testemunhas oculares, que o acusado transitava na referida via, contudo, atingiu a vítima porque a mesma caiu da bicicleta e foi atropelada. Ressaltando-se a grande…

Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: Como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5º, LVI, da Constituição Federal? Justifique sua resposta. A prova mesmo adquirida de forma ilícita sendo em favor do réu sempre será admitida, isso pelo princípio da ponderação dos interesses, além de estar agindo em estado de necessidade.…

comunicações. Interceptações telefônicas-Lei nº 9.296/1996. Aplicação Prática Teórica (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. Exercício Suplementar (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de…

concluído e relatado, tendo o delegado enquadrado o acusado na pratica de três crimes de lesão corporal culposa na direção de veiculo automotor. Recebido os autos do inquérito policial, o juiz determinou vista ao representante do Ministério Público, que ofereceu denúncia contra o acusado, pedindo sua condenação pela pratica dos crimes mencionados. A renúncia foi recebida em 26 de julho de 2014. O acusado foi citado para responder à acusação no dia 15 de agosto de 2014.…

anexas juntadas aos autos e, após a apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Taguatinga/DF, 28 de abril de 2014. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT. Processo nº: 2013.07.1.015069-7 Apelante: VALDINEZ CÉZAR DE ARAÚJO Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios Origem: Tribunal do Júri de…

Caso concreto 1 (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. Deve aceitar a prova, posto que não existem direitos e garantias individuais que sejam absolutos. Havendo conflito aparente entre…

CÍVEL DA COMARCA DE .... .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., através de seus advogados adiante assinados, vem respeitosamente, com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, X, nos arts. 159, 1.518 e 1.525 do Código Civil e nos arts. 282 e s. c/c/ o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, propor INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra .... (qualificação), portador da Cédula de…

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Defensor Público de Segunda Categoria PROVA ORAL PONTO III DISCIPLINA: DIREITO PENAL QUESTÃO 1 Ao deferir, por sentença, a progressão ao regime aberto a João, o juiz da Vara das Execuções Criminais estabeleceu, além das condições gerais e obrigatórias do art. 115 da Lei de Execução Penal, uma condição especial consistente na prestação de serviços à …

perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006 e, art. 396 e 396-A, do CPP, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elencados. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face da acusada, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 33 e 35 ambos da Lei n.º 11.343/2006. Todavia, referida acusação não pode e deve prosperar, pelas razões a seguir expostas: DA…