O Ministério Público Federal Ofereceu Denúncia Em Face

SEMANA 01 RESPONDIDO (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. Sendo a carta particular interceptada ou obtida por meio criminoso, fica impedida a juntada da mesma aos autos do processo,…

pelo Dr. Roberto Farina. Ao tomar ciência, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do médico. Ao réu foi imputado o crime previsto no art. 129, § 2°, inciso III do Código Penal: “Lesão Corporal de Natureza Grave por ter resultado na perda ou inutilização de função”. Em primeira instância, o juízo da 17ª Vara Criminal de São Paulo (Processo nº 779/76) condenou o réu ao a pena de dois anos de reclusão, julgando procedente a denúncia, sendo sido o Dr. Roberto Farina…

Juizado Especial ( ) Estadual ( ) Federal Processo/Protocolo nº.: 201493910329 Data da Sessão: 13/11/2014 Horário: 13 Horas Relator: Des. Leandro Crispim Recorrente/Paciente: Jamar Marques Pinto Recorrido/Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Niquelândia/GO Advogados: JOÃO GONÇALVES DA CRUZ NETTO MARCUS VINÍCIUS DE S. RIBEIRO Membro do Ministério Público:…

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UDF, por intermédio do advogado PAULO BRAGA, inscrito na OAB/DF sob o número 28.371, e da estagiária RONILDA RODRIGUES DA SILVA MELO, matrícula n.º 1011014, com endereço profissional sediado na QNB 11, Lote 18, piso superior, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 c/c artigos. 647…

DOUGLAS FABIANO DE MELO, brasileiro, Solteiro, servidor público, portador do RG nº 42.316.740-6 SSP/SP, CPF nº 330.346.108-23 e da CTPS nº 82299, série 0282 SP, residente na Rua João Batista Alves da Silva Teles nº 151, Jardim Indianópolis, CEP: 13050-211 Campinas/SP vem por intermédio deste infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Em face: Ordem do Mérito Jus et Labor da Justiça do Trabalho Regional do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL – ESTADO DE MATO GROSSO. RONALDO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos da ação criminal 2001/69 (código 10962), que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite nesta respeitável Vara, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, não se conformando com a sentença proferida por este juízo às…

avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 310, I e III c/c 325 do Código Processual Penal requer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Consoante o artigo 5º, e incisos LXV, LXVI, da Constituição Federal, e o Pacto São José da Costa Rica, artigo 8º Decreto nº 678/92 pelos motivos a seguir expostos: -Dos fatos No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu…

avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 310, I e III c/c 325 do Código Processual Penal requer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Consoante o artigo 5º, e incisos LXV, LXVI, da Constituição Federal, e o Pacto São José da Costa Rica, artigo 8º Decreto nº 678/92 pelos motivos a seguir expostos: -Dos fatos No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu…

conhecer a causa. Como no caso trazido é um crime de homicídio, o juízo competente será a Vara do Júri de Porto Velho (Justiça ordinária estadual). OBJETIVO: O relaxamento da prisão em flagrante está estabelecido no artigo 5º, LXV da Constituição Federal e tem lugar sempre que o flagrante for realizado de forma irregular, ou seja, em descumprimento com a lei. São casos, portanto, de vício material ou formal na lavratura do flagrante. E tem como objetivo a liberdade da pessoa que foi…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO: RELATOR: APELANTE APELADO 20099871 0875/2008 2008319534 DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO Advogado(a): AURELIO BELEM DO FRANCISCO JOSE DE SANTANA SANTOS ESPIRITO SANTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 10, CAPUT E §3º, III DA LEI Nº 9.437/97 -ADVENTO DA LEI Nº 10.826/03 - VACATIO LEGIS INDIRETA -…