O Ministério Público Federal Ofereceu Denúncia Em Face

oitenta reais) que dizem ser falsa. Por tal motivo, a Justiça Pública, pede a condenação de JULIANA PEREIRA LEITE nas sanções cominadas ao tráfico de drogas, requerendo a juntada do Exame de Constatação de Moeda Falsa para posterior Aditamento da Denuncia. A Denunciada manteve-se calada, desejando falar apenas em juízo, onde provará sua inocência. Em juízo, começa por informar que jamais vendeu drogas ilícitas e não sabia que dentro da sua residência existia certa quantidade de…

Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R: A prova juntada aos autos, foi fruto de um ato ilícito em contrariedade a uma norma legal específica. Portanto, esta não reveste da necessária idoneidade jurídica como meio de…

memoriais, o que passa a expor com os fatos e fundamentos a seguir: O réu está sendo acusado de praticar a conduta delituosa prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06, tal qual, tráfico de entorpecentes, na modalidade de trazer consigo, conforme a denúncia oferecida pelo Parquet. Narra a exordial que no dia 22/05/2008, o acusado trazia consigo substância entorpecente, conhecida como maconha, supostamente com o fim de traficar. Foram realizadas as diligências, de praxe, e ficou evidenciado…

denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de bigamia, incurso no artigo 235 do Código de Penal, pois, conforme explicitado nos autos, no ano de 2001 o acusado teria contraído núpcias na cidade de Anápolis, que perdurou até o ano de 2006. Após o rompimento deste matrimônio, o revisionando mudou-se para a cidade de Goiânia e, no ano de 2011, contraiu novo casamento, contudo, sem a devida dissolução do vínculo anterior. Assim, diante de tais fatos, o Ministério…

investigada Maria. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razão de decidir, “os fundamentos explicitados na representação policial.” No curso do monitoramente, foram identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos para providenciar (a) expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia…

PROCESSO PENAL II SEMANA 01 QUESTÕES INCIDENTAIS I Mary Kelly foi denunciada pelo Ministério Público pelo crime de invasão de domicílio durante o horário noturno (art. 150, parágrafo 1 do CP). Em sua defesa, alegou que está por apresentar no Juízo Cível uma ação onde sustentará que a casa supostamente invadida é sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do feito, no que foi atendido. Com base nisto, responda: a) Qual a natureza jurídica da

art. 41, CPP. Prazo: Em regra, 6 (seis) meses – art. 103, CP e art. 38, CPP. Endereçamento: A queixa-crime só pode ser oferecida em juízo, ou seja, perante o juiz. Nunca se pode apresentar a queixa ao delegado de polícia ou ao membro do Ministério Público. Legitimado: O ofendido. Caso este seja menor de 18 anos, a queixa deverá ser oferecida por seu representante legal (pais, tutores, curadores). Em caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, a…

Aula 1 (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. Resposta : O juiz devera absolver o réu, aplicando o principio da proporcionalidade afim de, proteger o direito do réu pois prova…

Instrumentos de Mutilação.....................................................................................05 5.5 Instrumentos de Açoitamento.................................................................................06 6 DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.............................................................06 7 HABEAS CORPUS....................................................................................................07 8…

Computadores, Biomente Instituto de Psicologia, Viena Conveniências, Viena Auto Posto Ltda., Caixa Econômica Federal e Operadora de Cartão de Crédito Mastercard)em erro, mediante o artificio fraudulento. Segundo apurado, os denunciados conseguiram por maios espúrios 01 (um) cartão de crédito com a bandeira da operadora Mastercard nº 5267270097486079 e 02 (dois) cartões poupança da Caixa Econômica Federal nº 4514120000216203550 e nº 4514120000549115781, conforme autos de exibição e…