O Ministério Público Federal Ofereceu Denúncia Em Face

53 JUSTIÇA FEDERAL JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL (antiga 13ª Vara Federal) AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2008.51.01.813623-8. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RÉU: NELBER FERNANDES ESTEVES E EVERADO FERNANDES DOS ANJOS. JUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN. Sentença nº ______ /2011. Vistos, etc. I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de NELBER FERNANDES ESTEVES e EVERADO FERNANDES DOS ANJOS, qualificados à fl. 132, pela…

pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas. Boa prova! XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO PENAL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Em junho de 2014, a polícia federal efetuou a apreensão de 440 quilos de pasta base de cocaína (conforme exame de constatação acostado aos autos), sob a forma de tabletes acondicionados em sacolas escuras, em uma fazenda localizada no Município de XXX. A droga fora…

GOIÂNIA-GO Autos nº. 201105071787 WESLEY ALVES DE FREITAS, já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, para apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS, com base nos seguintes fatos e fundamentos. DOS FATOS Consta dos…

sua efetividade, tornando-o inútil. O “fumus boni iuris” está mais do que claro, já que há prova da existência do crime, o corpo da vítima foi localizado com vários tiros em um canavial, e há indícios suficientes da autoria do réu, que através de denúncia anônima foi indicado como autor do crime, e o mesmo foi encontrado com uma arma do mesmo calibre dos projeteis retirados do corpo da vítima. E também está presente o “periculum in mora”, a prisão cautelar é decretada com a finalidade de…

tornar claro qual é o entendimento predominante em nosso ordenamento jurídico. Para tanto, far-se-á imprescindível uma análise comparativa dos principais tribunais brasileiros, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte Federal. 02 BREVES REFLEXÕES SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A QUESTÃO DA JUSTIÇA Vários são os problemas enfrentados pelo sistema judiciário brasileiro, dentre eles: falta de estrutura, desinformação,…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ FEDERAL DA xª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO xxxx Processo nº xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, em atenção ao despacho de fl.215, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar, as presentes contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, propugnando pela…

devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, onde devem ser remetidos avisos, citações e intimações (doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de V. EXª propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E DANOS MORAIS em face do , situado na . PRELIMINARMENTE O requerente informa que não pode pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, requerendo a Vossa Excelência, os benefícios da assistência judiciária, nos termos do…

Autos n.º: xxxxxxxxx Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Acusado: xxxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO PENAL PÚBLICA S E N T E N Ç A Vistos etc... O ilustre representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base em Inquérito Policial, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, pela prática do crime de furto qualificado, capitulando sua conduta no Art. 155, § 4º, inc. I, c/c art 14, inc. II, ambos do Código Penal, e, expondo, em síntese, o seguinte:

pelo Dr. Roberto Farina. Ao tomar ciência, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face do médico. Ao réu foi imputado o crime previsto no art. 129, § 2°, inciso III do Código Penal: “Lesão Corporal de Natureza Grave por ter resultado na perda ou inutilização de função”. Em primeira instância, o juízo da 17ª Vara Criminal de São Paulo (Processo nº 779/76) condenou o réu ao a pena de dois anos de reclusão, julgando procedente a denúncia, sendo sido o Dr. Roberto Farina…