O Ministério Público Federal Ajuizou

disponível. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, compreendidos os graus de instâncias ordinárias, a saber, primeiro grau de jurisdição, apelação, embargos infringentes, recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. IV. Em ação de reparação de danos por ato ilícito permite-se ao autor que formulara pedido de reparação de danos patrimoniais acrescer, até a citação do réu, sem audiência deste, ou depois da…

trabalho é sobre Sistema de Informação; ética; Política e Sociedade; economia e Modelo de Gestão. Mas concretamente sobre o Banco HSBC, que nos últimos dias foi condenado a pagar uma multa no valor R$ 67,5 mil por espionar funcionários segundo Ministério Público do trabalho (MPT) no Paraná. O objetivo desse trabalho é fazer uma relação no âmbito da gestão de recursos humanos levando em consideração os aspectos e conteúdos trabalhados nas disciplinas do semestre. A metodologia…

empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado." Veja, ainda, o teor da Súmula 403 do STF (Supremo Tribunal Federal): "Súmula n.º 403 - É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do Inquérito Judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável." Ação Rescisória - 2 (dois) anos Conceito: é a forma de…

da Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incubindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, possuindo a mesma dignidade e importância que o Ministério Público e a Advocacia Pública. A atuação em favor dos necessitados é determinação constitucional, sendo que a Lei Complementar 80/1994 é a norma regente das Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos…

inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, pelas razões apresentadas, requerendo a admissão do Recurso e, posteriormente, sua remessa para o e. Supremo Tribunal Federal, para processamento e julgamento. Pede deferimento, Curitiba, 15 de setembro de 2010. Jorginho Cruz Juliano Chivito OAB/PR 171.345 OAB/PR 154.321 EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Colenda Câmara, Eminentes Ministros, I. SINOPSE FÁTICA E RECURSAL O Recorrido ajuizou a presente ação…

Folha de São Paulo, sexta-feira, 02 de março de 2012 Hélio Schwartsman Censurando o dicionário SÃO PAULO - Ou botaram alguma coisa na água do bebedor do MPF (Ministério Público Federal) de Belo Horizonte ou o parquet não sabe para que serve um dicionário. É despropositada a ação civil pública que o MPF ajuizou pedindo a retirada de circulação do dicionário "Houaiss", porque a obra contém "expressões pejorativas e preconceituosas" contra os ciganos. Entre as múltiplas…

BARBOSA COMARELLA E OUTRO(S) CLÁUDIO ARAÚJO PINHO ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR E OUTRO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia…

para recorrer; e) Não respondida. 9. Em relação aos atos, termos e prazos processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que: a) Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse público, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. b) Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. c) Os prazos processuais…

regularização do devido financiamento. Por fim, acrescenta que solicitou o cancelamento do débito total de R$ 11.049,44 sem sucesso, recebendo ainda uma proposta de pagamento da ré na quantia de R$ 5.524,72. Como não obteve solução ao problema, ajuizou a presente ação (inicial de fls. 2/18 com os documentos de fls. 19/35). Em sede de contestação, a ré afirma que todos os alunos são informados acerca das condições para o ingresso na condição de beneficiado do programa antes…

cidade do Estado de Mato Grosso comete um crime de homicídio na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, qual o foro e a jurisdição que será competente para o julgamento da causa? Fundamente sua resposta 2. Determinado juiz da Justiça do Trabalho, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra o indivíduo Carlos, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em…