O Ministério Público Federal Ajuizou

1961 e 15 de agosto de 1979 a todos quantos cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. 2. Anistia - Considerações Etimologicamente,…

MINISTRA NANCY ANDRIGHI : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL TERRITÓRIOS : BIAGIO SANTORO - ESPÓLIO : JOSÉ DE AGUIAR SANTORO - INVENTARIANTE : WALTER DE CASTRO COUTINHO E OUTRO(S) EMENTA E Civil e Processo civil. Recurso especial. Ação possessória. Possibilidade jurídica do pedido. Bem imóvel público. Ação ajuizada entre dois particulares. Situação de fato. Rito especial. Inaplicabilidade. - A ação ajuizada entre dois particulares, tendo por objeto imóvel público, não …

E ANEXOS DO VALE DO PARAÍBA. A Federação dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, Auxiliares de Administração no Comércio de Café em Geral e Auxiliares na Administração de Armazéns em Geral do Estado de São Paulo, em 24/1/2003, ajuizou DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA contra o Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Cargas no Vale do Paraíba - SINDIVAPA, objetivando estabelecer as condições de trabalho definidas às fls. 4/23 dos autos . O Tribunal…

estrangeiros. D) O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público. 202) No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta. A) A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. B) A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação. C) A…

contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores. Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais…

PALMEIRAS JOSÉ AMÉRICO MARCHEZI, autoridade coatora, citável nesta Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, junto a Avenida do Café 606 centro, com fulcro nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigos 5º, LXIX e CF 109, VIII, da Constituição Federal, Lei 5.172/66, Lei 1.533/51 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, especialmente o Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e motivos expostos a seguir. I - DOS FATOS O…

há constrangimento para ele o fato de sua aparência não estar de acordo com seus dados civis. Entretanto, de acordo com os autos, o Ministério Público de São Paulo opina pelo indeferimento do pedido, sob argumento de que a hipótese em tela não se insere nas exceções de retificação previstas no parágrafo único do art. 58, da Lei 6.015/73. (Lei dos registros públicos) As possibilidades em que se permite a troca do pré-nome estão previstas no parágrafo único do art. 58 da lei 6.015/73 e de…

O presente trabalho acadêmico versa sobre a validade e a eficácia da Ortotanásia. Mais especificamente, sob uma interpretação do julgamento de improcedência da Ação Civil Pública n° 2007.34.00.014809-3, à luz da Resolução 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina, expondo qual a diferença da ortotanásia e de outros institutos frequentemente confudidos com este, além de explicitar sua abordagem legal atual. O objetivo deste trabalho acadêmico é de forma breve e suscinta explicar o…

O texto a seguir foi extraído da monografia “O Poder de Investigação do Ministério Público” por nós pesquisada/elaborada, quando da frequência ao Curso de Especialização em Direito Penal e Processo Penal ministrado pela ESAPI, em convênio com a UFPI. Por certo, alguns aspectos e fatos já não condizem com o posicionamento à época, devendo, por isso mesmo, ser considerados. O Poder de Investigação do Ministério Público foi combatido com os julgamentos de um Recurso em Habeas Corpus e…

de casa para o trabalho às 7:00 horas da manhã do dia 10/10/2009, caminhando pela rua em direção ao ponto de ônibus, distraiu-se e acabou por cair em um bueiro que estava aberto, sem qualquer sinalização específica de aviso de cuidado pelo Poder Público. Em razão da queda, a sua perna direita ficou presa dentro do bueiro e moradores do local correram para socorrer JOANA. Logo em seguida, bombeiros militares chegaram com uma ambulância e acabaram por prestar os primeiros socorros à JOANA…