O Ministério Público Federal Ajuizou

ações cíveis? 2 CADERNO DE EXERCÍCIOS 8a ETAPA 1. O Ministério Público é um dos legitimados na Lei de da Ação Civil Pública. No processo penal vigora o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, não podendo o Promotor de Justiça desistir da ação ajuizada. E nos processos coletivos, o membro do Ministério Público, que ajuizou a ação civil pública, pode desistir da ação? No caso de se admitir a desistência pelo Ministério Público, quem faria o controle desta desistência?…

Estado ou do Poder Judiciário em suas decisões. Algum tempo depois, em julho de 2009, o Ministério Público Federal de São Paulo ajuizou ação civil pública para retirada de todos os símbolos religiosos em todas as repartições públicas federais do Estado, utilizando como justificativa a invocação da condição constitucional de Estado laico. A interpretação discriminatória feita pelo Ministério Público Federal Paulista, no âmbito nacional, ou a mesma feita na França têm guarida na…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal do ___ Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Cidade do Rio de Janeiro. Fulano de tal , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da carteira de identidade n° ________________, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° ____________________, residente e domiciliada a Rua ______________________________________________________, CEP: ______________, vem respeitosamente, por meio de seu advo gado in fine assinado, com endereço profissional…

indeterminação e indivisibilidade; já nos interesses coletivos são aqueles relacionados a um grupo de pessoas determinadas. Portanto, constitui-se como pressuposto desta ação, o dano ou ameaça de dano a interesse difuso ou coletivo. Com a Constituição Federal de 1988, e o Código de Defesa do Consumidor em 1990, esta ação passou a englobar também, não só os interesses difusos, mas quaisquer outros direitos coletivamente considerados, dando ao individual a possibilidade de ressarcimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE: Com distribuição preferencial a 15ª ou 16ª Vara Cível Provimento nº 39/93 do CGJ URGENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, localizada na Rua Márcio L. Veras Vidor, n° 10, 5º andar, Foro Central, nesta Capital, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra POSTO…

independentemente de onde tenham domicílio. (B) A liminar só será concedida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público. (C) A sentença que conceder o mandado não está sujeita ao reexame necessário. (D) A sentença fará coisa julgada inclusive quando improcedente por insuficiência de provas. 2 08. (OAB/RS 2006/03) Assinale a assertiva incorreta. (A) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quando tiver atuado como fiscal da lei. (B) O recurso adesivo será…

b) Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do CPC. c) O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente para propor a ação ao fundamento de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção. d) É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença homologatória e outros atos

TRINDADE MEIRA HENRIQUES. PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE). EMENTA: COISA JULGADA MATERIAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA MEDIANTE MUDANÇA DE ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o Supremo Tribunal Federal proclamou no julgamento do RE nº 251.666, de que foi relator o ministro Celso de Mello, “a norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: RÉU PRESO REFERÊNCIA: Processo nº. xxxxxx ORIGEM: Xª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF. IMPETRANTE DA SILVA SAURO, brasileira, solteira, advogada, inscrita nos quadros da OAB sob o nº. xxxxx, com endereço profissional em _______________________________________, vem, com fulcro no artigo 5°, LXVIII da CRFB/88…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE/MS Auto de Infração ou Notificação de Lançamento Imposto de Renda de Pessoa Física Processo n.º 0000/00000000000000 Declaração nº 00/00.000.000 Ano Calendário: 0000 IMPUGNAÇÃO XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, natural de xxxxxxxx/XX, inscrito no CPF sob o nº ______ e RG nº -------- – SSP/____, residente e domiciliado