O Ministério Público Federal Ajuizou

pré-constituída e o Direito Líquido e Certo para a presente demanda. O impetrante ajuizou a presente ação com o escopo de garantir o seu direito líquido e certo conforme os documentos em anexo de apresentar na data fixada sua defesa de Dissertação de Mestrado em Direito, não sendo injustiçado por um pagamento indevido. 4. DO DIREITO Do Cabimento do Mandado de Segurança Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXIX; ‘‘ Conceder-se-á mandado de segurança para…

rural, que beneficiava e distribuía leite no âmbito municipal. Marcos Paulo dirigia o caminhão da empresa, fazendo a coleta de leite diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa. Ao ser dispensado sem justa causa, Marcos Paulo ajuizou ação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista e não como trabalhador rural. Diante do caso apresentado responda fundamentadamente: a) Marcos Paulo terá êxito na ação trabalhista? Justifique indicando…

autos do Processo, em virtude de sentença exarada pela autoridade apontada como coatora, consistente em nomear e empossar, parte autora no processo acima identificado. Inconformado com os termos da sentença, conforme permite a lei, o ora impetrante ajuizou Recurso Inominado, tempestivamente, tendo sido o mesmo admitido, sendo-lhe atribuído tão somente efeito devolutivo, ao arrepio do que diz a lei. Não obstante, em 13 de setembro do ano em curso, o M.M. Juíz, aqui apontada como…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO. Justiça Gratuita – Lei 1.060/50 PEDIDO DE LIMINAR – APRECIAÇÃO URGENTE C, menor impúbere (03 ANOS) (doc. 01), e , menor (05 ANOS) (doc.02), neste ato representados por sua genitora, a Sra. , brasileira, viúva, pescadora, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, portadora da CI. nº xxxxxxxxx (doc. 03), titulo eleitoral n° 064110471180,…

Defensoria Pública no rol de legitimados para a propositura de ação civil pública, passando a ter a seguinte disposição: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos…

na indústria de papéis? Indicar corretamente a modalidade ou modalidades de pagamento, bem como o dispositivo legal incidente sobre o caso. FUNDAMENTE TODAS AS RESPOSTAS. 19º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Ricardo Santos ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador São Vicente Indústria e Comércio Ltda, postulando apenas equiparação salarial ao seu colega Haroldo Teixeira da Rocha, paradigma apontado na petição inicial pelo reclamante. O…

limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, questões conhecíveis de ofício. b-Os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos juízes, não cabendo o mesmo contra os serventuários de justiça ou órgão do Ministério Público, quando não for parte. c-Recebendo o Juiz a petição de recusa reconhecendo a suspeição de parcialidade, determina a remessa dos autos ao juiz substituto. d- Recebendo o Juiz a petição de recusa reconhecendo a suspeição de…

Processo nº xx.2013.x.00x O Ministério Público do Estado de Minas Gerais representado pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, apresenta, nesta oportunidade, na forma como abaixo segue CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ proposta por Maria da Silva, já qualificada nos autos. BREVE RELATO DOS FATOS Maria da Silva, por meio de suas procuradoras, ajuizou, com fundamento nos artigos 196 da Constituição Federal, 128 do Código Penal e o artigo 4º da Lei de introdução

(endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador constituído na forma do incluso instrumento de mandato (doc.01) e ao final subscrito, com fulcro no artigo 226, § 6o da Constituição Federal e artigos 24 e seguintes da Lei no 6.515/77, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, pleitear DIVÓRCIO do vínculo matrimonial contraído com …………………....................... (nome completo),…

RESTITUIÇÃO DE OBJETO APREENDIDO com fundamento nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal. I - DOS FATOS: Em data de ** este requerente ajuizou pedido de restituição dos seguintes objetos apreendidos da Loja **, localizada a Rua **, nesta cidade (fls. 141/143), por força do mandado de busca e apreensão nº **, requerido pela Polícia Federal nos autos do inquérito policial nº **: ITEM Nº QUANTIDADE Descrição do material arrecadado 01 01 Gabinete marca Dell N. serie…