O Ministério Público Federal Ajuizou

Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta quarta-feira a constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas por meio das cotas raciais e a ação que contesta o perfil do estudante apto a receber bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni). As duas ações sobre as cotas raciais que serão analisadas pelos ministros a partir das 14h foram movidas contra a Universidade de Brasília (UnB), a primeira instituição federal a conceder vagas a estudantes negros, e a Universidade…

executivo e judiciário. 3) Qual o entendimento/significado do princípio da moralidade? Tem ele força normativa? Como foi aplicado pelo STF na situação do nepotismo (Súmula vinculante n. 13)? O principio da moralidade fala que o administrador público deve considerar normas morais em sua conduta, mesmo contra a expressão literal da lei, e sua obediência se torna obrigatória, ou seja, ainda está em norma. O mesmo considera a observância dos pressupostos sociais, e dispõe de mecanismos…

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seus representantes infra-assinados, especialmente designados pelo Procurador Geral de Justiça (portaria anexada), com fundamento nos artigos 798 e 799 do Código Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para ajuizar esta MEDIDA CAUTELAR, COMO PEDIDO DE LIMINAR em face de GORO HAMA E

consecução da tutela dos direitos transindividuais, tais como, o inquérito civil público, termo de ajustamento de conduta. Ao final, através de um estudo de caso, aborda-se a problemática que envolve a execução dos contratos de concessão e arrendamento da malha ferroviária brasileira, mantidos entre o Poder Público e a concessionária de serviço público América Latina Logística S.A., destacando a atuação do Ministério Público Federal, um dos legitimados à tutela dos interesses…

através de prova primária (direta) ilícita é igualmente ilícita e nula perante o direito processual. Assevera ainda o autor que tal entendimento está resguardado na Constituição Federal no art. 5º, inc. LVI “São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito”. JURISPRUDÊNCIA Resumo – O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra CUSTÓDIA BERGUES DA SILVA, ex-Prefeita Municipal de Cidreira, e ELÓI BRAZ SESSIM, argumentando que…

de casa para o trabalho às 7:00 horas da manhã do dia 10/10/2009, caminhando pela rua em direção ao ponto de ônibus, distraiu-se e acabou por cair em um bueiro que estava aberto, sem qualquer sinalização específica de aviso de cuidado pelo Poder Público. Em razão da queda, a sua perna direita ficou presa dentro do bueiro e moradores do local correram para socorrer JOANA. Logo em seguida, bombeiros militares chegaram com uma ambulância e acabaram por prestar os primeiros socorros à JOANA…

Manual de Redação & Estilo do MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Antonio Fernando Barros e Silva de Souza VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Roberto Monteiro Gurgel Santos SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM Giselly Siqueira MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA Manual de Redação & Estilo do MPF Brasília - DF 2007 Obra publicada pela Procuradoria Geral da República Organização Giselly Siqueira…

JUIZ DE DIREITO DA ______ ZONA ELEITORAL DE ___________________________ Processo nº RECURSO ...................., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, REPRESENTAÇÃO, que é movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seus procuradores “infra-assinado”, vem, muito respeitosamente à ilustre presença de V. Exª., interpor RECURSO, pelo inconformismo com a R. sentença fls. dos autos, em tempo hábil, consoante, razões de fundamentação…

LAZER. DESTINAÇÃO - ALTERAÇÃO - VEDAÇÃO. BEM PÚBLICO - Destinação originária a área de lazer - Desafetação por lei municipal - Ofensa a preceito da Constituição Estadual que torna defesa qualquer alteração na destinação - Alegação de interesse público sem prejuízo urbanístico - Controle de constitucionalidade que não pode ser exercido em procedimento administrativo - Averbação autorizada - Recurso provido. Íntegra: Processo CG nº 274/93 BEM PÚBLICO - Destinação originária a…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 635.342-4, DA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA Agravante : PÉRICLES DE HOLLEBEN MELLO Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA Autos nº 581/2008 1) O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (fls. 23/48) em face de PÉRICLES HOLLBEN DE MELLO, CLAUDIMAR BARBOSA DA SILVA e ECOCONSULT PLANEJAMENTO LTDA., a fim de: i) “anular o contrato administrativo 128/2002 (...) firmado pela…