O Ministério Público Federal Ajuizou

FACULDADE QUIRINOPOLIS – FAQUI DIREITOS HUMANOS A PROBLEMATICA DO LIXO URBANO E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOVEMBRO, 2013 FACULDADE QUIRINOPOLIS – FAQUI DIREITOS HUMANOS A PROBLEMATICA DO LIXO URBANO E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANDRESSA PEREIRA ALVES BEATRIZ ALVES DE ALMEIDA HELDER ALVES PEREIRA HERNANI BORGES TOSTA MARYELE NUNES MENEZES MERCIA MENDES RIBEIRO RODRIGO DE MORAES RIBEIRO 4 PERÍODO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ: MARIA HELENA FLAVIO SAGGIORATO, Brasileira, divorciada, do lar, inscritas no CPF sob o nº 238.649.909-04, portadora da Cédula de Identidade RG nº 10658314-SSP-PR e TATHIANI HELEN SAGGIORATO, brasileira, solteira, ultrassonografista, inscrita no CPF sob o nº 028.372.619-98, portadora da Cédula de Identidade RG nº68637848, ambas…

(Constituição Federal, art. 114, I e IX). A ação de indenização por danos material e moral, em que se discute responsabilidade civil de advogado, por não ajuizamento da reclamação trabalhista no prazo cabível, envolve matéria de índole contratual, derivada de contrato de mandato, e, como tal, encontra-se disciplinada pela legislação comum. No caso concreto, a relação de direito substancial objeto do litígio não se assenta em relação de trabalho, nos moldes do art. 114, I e IX, da…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Dezembro/2013 Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário Área Judiciária No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’B’, Tipo 004 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de…

lotada no Governo do Estado de Mato Grosso, Secretaria Estadual de Educação- SEDUC. Com o advento do Plano Real, ficou determinado, pelas medidas provisórias nº 434-94, 457-94 e 482-94 e pela Lei nº 8.880-94, que os salários dos funcionários públicos em geral seriam convertidos pelo equivalente em URV, cujo valor correspondia a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinquenta centavos) no último dia do mês de competência, independente da data do efetivo…

ou seja, Márcia da Silva, solicitando a expedição de mandado determinando a alteração do nome. 5. A citação do Requerido para, querendo, contestar a presente ação sob pena de revelia e confissão. 6. A intimação do ilustre representante do Ministério Público para todos os termos do processo. 7. A produção dos meios de prova em direito admitidos, como depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, prova documental e testemunhal. 8. A condenação do requerido ao pagamento das custas…

norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e III c) II e III d) III e IV e) I e IV Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado,…

expressão, conforme declaração (doc. 08), onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e do de sua família. Assim, REQUER digne-se Vossa Excelência conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Dos Fatos O exequente ajuizou a presente ação aduzindo que o executado descumpriu o acordo celebrado entre as parte nos autos do processo nº 0702.12.035.793-5 – Ação de Alimentos, em que pagaria, a titulo de pensão alimentícia a quantia de o que vinha sendo…

STJ mantém direito à troca de aposentadoria, mas decisão final será do STF Salvar • 2 comentários • Imprimir• Reportar Publicado por Associação do Ministério Público de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta quarta-feira o entendimento favorável à chamada desaposentadoria. Ou seja, o trabalhador pode ser aposentar com o valor proporcional ao tempo trabalhado e continuar contribuindo com o Instituto Nacional

popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem auxilio pecuniário do poder público. Este remédio constitucional é regulado pela Lei 4.717 de 29 de junho de 1965, e possibilita que qualquer cidadão tenha direito a fiscalização dos atos…