O Ministério Público Federal Ajuizou

estudando e as despesas aumentaram muito. À vista desses fatos, em 12/04/2014, Carla procurou a Defensoria Pública e, representando seu filho, ajuizou uma ação de alimentos, Processo nº 2.498-9/14, em curso na 9ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília. Consta dos autos que Raimundo é servidor público federal, lotado no Ministério da Fazenda, que a remuneração mensal dele é de R$ 3.500,00 e os pedidos de condenação do requerido ao pagamento de 30% de sua…

(Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl. Porto Alegre, 26 de setembro de 2013. DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ, Relator. RELATÓRIO Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 17/18, segundo a qual, nos autos da ação de destituição de poder familiar, foi indeferido o pedido liminar de colocação das crianças em família substituta. Em resumo, argumentou o recorrente que as…

assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à…

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; b) os mandados…

Currais Novos-RN vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei Nº 6.858 de 24.11.1980 – DOU 25.11.1980, e artigo 1.037 do Código de Processo Civil, propor o presente: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0805 /Currais Novos, com endereço para citação na Rua João Pessoa, nº 137, centro, CEP 59.380-000, Município de Currais Novos, para o levantamento de ativos financeiros de contas bancários que a falecida era titular, pelos…

decisão judicial impõem, ao prejudicado, a oposição de embargos de declaração. d) As decisões denegatórias de mandado de segurança que viabilizam a interposição de recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal são aquelas efetivamente denegatórias da ordem e, também, aquelas que extinguem o mandamus sem julgamento do mérito. e) A demonstração, em preliminar, da repercussão geral em recurso extraordinário é requisito extrínseco de admissão…

do Trabalho, devidamente representado, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em que residem, no último dia 02 de novembro. Em relação a este fato, a) a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal. b) a legitimidade para…

forma do art. 5º, LXXIV. Atendendo o mandamento constitucional, em 12 de janeiro de 1994, foi promulgada a Lei Orgânica da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80, que dispõe sobre a criação e organização das Defensorias da União, do Distrito Federal e Territórios, além de estabelecer normas gerais às Defensorias Públicas Estaduais. A referida Lei dispõe em seu artigo 1°: Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA FRAUDES NAS RELAÇÕES DE EMPREGO 50 EXEMPLOS DE AÇÕES PARA PROTEÇÃO DO EMPREGO NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA SUMÁRIO 1. O TEMA DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....................................................................................................................... 6 2. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA: FRAUDE AO REGIME DE EMPREGO........................................................

assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à…