O Militar Impetra Mandado De Segurança

------ 5 HABEAS DATA (HD) -------------------------------------------------------------------------------------------------------- 19 MANDADO DE SEGURANÇA (MS) --------------------------------------------------------------------------------- 25 VI. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MSC) ------------------------------------------------------------ 37 VII. MANDADO DE INJUNÇÃO (MI) ------------------------------------------------------------------------------------- 51 VIII. AÇÃO POPULAR (AP)----

se decidir quem julga o quê. Os critérios fixados levam em conta a matéria, que é o assunto discutido em juízo, ou a qualidade da parte envolvida na causa. Assim, temos: a Justiça Federal, a Justiça Estadual, a Justiça do Trabalho, a Justiça Militar, a Justiça Eleitoral e seus respectivos órgãos e graus de jurisdição. 8 Juiz Federal Juiz de Direito Justiça Comum Tribunais Regionais Federais TRFs Tribunais de Justiça - TJs Tribunais de Alçada - TAs Superior…

conceituar o DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE HISTÓRICA como sendo o direito que possuem os lesados e toda a sociedade brasileira de esclarecer os fatos e as circunstâncias que geraram graves violações de direitos humanos durante o período de ditadura militar, tais como os casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres etc. (STJ. 4ª Turma. REsp 1.335.153-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/5/2013). O direito à memória também encontra fundamento…

da Constituição Federal. No caso de sindicância, quando esta tiver o caráter acusatório, deverá ser assegurado ao administrado, funcionário civil ou militar, o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, na forma do Texto Constitucional. A não observância dessa garantia constitucional é motivo para a interposição de Mandado de Segurança perante a Justiça Comum ou Federal, que dependerá da situação funcional da autoridade administrativa responsável pelo ato. No momento da…

tem sempre efeito devolutivo e pode ter efeito suspensivo, se previsto em lei. Atente-se que, se cabe recurso administrativo com efeito suspensivo e esse for interposto, é vedada a impetração de mandado de segurança, conforme estabelece o art. 5º, I da Lei federal 1533/51, que regula o mandado de segurança, até que seja decidido. O recurso hierárquico pode ser voluntário ou de ofício. Na decisão do recurso, o órgão ou autoridade competente tem amplo poder de revisão, podendo confirmar,…

estudo dos direitos e garantias fundamentais, veremos na nossa aula de hoje os remédios constitucionais e os direitos sociais. Antes de começar, vejamos o programa da aula de hoje. 1 – Remédios Constitucionais 1.1 – Habeas Corpus 1.2 – Mandado de Segurança 1.3 – Mandado de Injunção 1.4 – Habeas Data 1.5 – Ação Popular 2 – Direitos Sociais 2.1 – Princípio da vedação ao retrocesso 2.2 – Reserva do financeiramente possível 2.3 – Participação do Poder Judiciário na implementação de políticas…

O pedido da interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária a apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados. A fim de que não seja aceita a interceptação telefônica, impetra-se Habeas Corpus preventivo, para cessar o ato de interceptação e assim garantir o direito de ir e vir do indiciado. 2 JUSTIFICATIVA Em meu trabalho viso elencar as hipóteses em que pode ser usado o habeas corpus na quebra do…

novidade, aponta o vigente texto, a criação de novos remédios jurídicos: mandado de segurança coletivo (inciso LXX), mandado de injunção (inciso LXXI) e o “habeas data” (inciso LXXII). Diz o “caput” do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Do texto, ora…

distanciado deste, um titulo especial sobre a ordem social, não ocorrendo uma separação radical, como se os direitos sociais não fossem algo ínsito na ordem social; o art. 6º diz que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social ......, na forma desta Constituição; esta forma é dada precisamente no título da ordem social, onde trata dos mecanismos e aspectos organizacionais desses direitos. Direitos sociais e direitos econômicos: a…

CONCURSO BRIGADA MILITAR 2011 DISCIPLINA: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – artigo 1º da Constituição Federal - Os dispositivos constitucionais que enunciam os primeiros fundamentos do Estado brasileiro (incisos I a V, do artigo 1º), servem de alicerce e fundamentação para a elaboração, interpretação e integração do sistema jurídico nacional. São comandos-regras que admitem aplicabilidade imediata. A violação…