O Militar Impetra Mandado De Segurança

______________________________________________________________________ Herbert Chagas Dantas Lopes POSIÇÃO CONCRETISTA A NOVA CONCEPÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Orientador: Juliano Homem de Siqueira Natal-RN Novembro/2008 Herbert Chagas Dantas Lopes POSIÇÃO CONCRETISTA A NOVA CONCEPÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito como parte dos requisitos para a obtenção do Título de Bacharel…

impugnar provas produzidas contra ele e ainda provas ao seu favor. INQUÉRITO POLICIAL. É o conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial (Delegado de Polícia no caso de crime comuns, Oficial encarregado no caso de crimes militares) que visam apurar JUSTA CAUSA ao processamento de uma pessoa que tenha em tese cometido algum delito. JUSTA CAUSA, repita-se, são os indícios de autoria e prova da materialidade. Apurada a JUSTA CAUSA estará legitimado o MP ou o…

aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Essa norma traduz o direito à informação. Combinada com o princípio da publicidade (art. 37, “caput”, CF/88), determina que a Administração Pública deve dar divulgação adequada a suas ações, ressalvadas as informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. No caso de lesão a esse direito, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o mandado de segurança. Não é o habeas data!…

..........................................................................07 1.3. Recurso Ordinário Constitucional......................................................................................09 CAPÍTULO II – AÇÕES AUTONÔMAS 2.1. Mandado de segurança.......................................................................................................14 2.1.1. Legitimidade ativa..... .....................................................................................................15

jurídicas que, fatalmente, vão de encontro ao direito de locomoção do paciente. I) DA EXPOSIÇÃO DO ATO ARBITRÁRIO No dia 10 de março de 2011, o paciente, José Alves, foi surpreendido por uma equipe da Policia Militar, na estrada que tangencia sua propriedade rural, a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Oportunidade em que, de maneira incisiva, os policias lhe compeliu a realizar um teste de alcoolemia em aparelho…

penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: Deve o juiz deferir a suspensão da ação civil pública? Seria correta a suspensão da ação civil pública enquanto não proferida decisão na esfera criminal em razão da segurança jurídica? Em que situação fática não se aplicaria a suspensão do processo nas esferas cível e administrativa? R: O ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à…

vigilância do local. Invadiu cinco lojas de proprietários diversos, valendo-se, para tanto, de chaves falsas. De cada uma das lojas, subtraiu inúmeras peças de roupas. Após a ação, deixou o local e foi preso passada meia hora, abordado por policiais militares que estranharam o volume de pacotes que carregava. João foi denunciado e condenado por cinco furtos qualificados. Na fixação da pena, o Juiz deve considerar as condutas como praticadas: a) em concurso formal. b) como crime…

Estatuto. 10. (OAB/SP – Exame 131 – 2006) Policial Militar, fora dos horários em que servia à Corporação, prestava serviços, em caráter permanente, para determinada empresa concessionária de veículos, onde ativavase como Chefe de Segurança, percebendo remuneração fixa mensal. Naquele local, além de prestar serviços não eventuais, assinalava cartão-ponto e cumpria ordens, ali laborando, também, quando em férias ou eventuais dispensas da atividade militar. Despedido pela aludida…

CAPÍTULO 1 MANDADO DE INJUNÇÃO 1.1 Conceito e objeto Entende-se que mandado de injunção é o meio constitucional no qual fica à disposição de quem se considerar prejudicado por falta de alguma norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidade como disposto no art. 5º, LXXI da Carta Magna. Neste caso o objeto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos…

de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que ele venha a ser submetido a votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta? Só poderá ser impetrado Mandado de Segurança, levando em consideração que a lei violou o artigo 60, IV da CF. Portanto, esse projeto de lei não deveria nem ter se iniciado, pois há vicio quanto ao procedimento. SEMANA 03 1. A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação…