O Mandado De Segurança No Direito Penal

curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”, pois não há risco à liberdade de locomoção. 2 Assinale a alternativa correta. a) O "habeas corpus" será isento de custas, salvo má-fé do impetrante. b) Cabe "habeas corpus" contra ato legal de autoridade, mas injusto. (Sua resposta) c) Não caberá "habeas corpus" quando já extinta a pena privativa de liberdade. d) No habeas corpus será admitida prova pericial, caso seja o único meio de demonstrar o direito lesado…

programa da Rede Globo “Fantástico” exibiu um teste realizado em parceria com os fiscais do Crea, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Ergonomia, para avaliar se as cercas elétricas que protegem casas e prédios estão dentro das normas de segurança. Na reportagem, foram relatados, inclusive, casos de pessoas que morreram ao receber o choque elétrico. Essa reportagem tem a ver com o tema que será abordado no artigo desta semana: as causas excludentes de ilicitude, também…

DPSUP08. ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO – CIÊNCIAS JURÍDICAS Direito Constitucional: Constituição: conceito e classificação; poder constituinte; interpretação; aplicabilidade das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado: Da organização Político-Administrativa; Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Do Distrito Federal e dos Territórios; Da Administração…

Universidade Federal de Rondônia Núcleo de Ciências Sociais Aplicadas Departamento de Ciências Jurídicas Questionário de Direito Penal V (Crimes contra a Ordem Tributária) Rodrigo Vinícius Pereira Pierim Porto Velho, 06 de Dezembro de 2014. Questionário de Direito Penal V Professor Marcos Geromini Fagundes Crimes contra a Ordem Tributária . 1) Qual o bem Jurídico Tutelado nos crimes…

DIREITO CONSTITUCIONAL III-A (Prof. JARBAS) DOS ESTADOS DOS MUNICÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAS FINANÇAS PÚBLICAS DO ESTADO DE DEFESA DO ESTADO DE SÍTIO REGIME JURÍDICO DAS LEGALIDADES PÚBLICAS 1. Aplicabilidade Imediata das normas - art. 5, § 1°. 2. Os denominados “Remédios Constitucionais”, estão previsto na C.R. 3. Competência exclusiva do legislador para legislar sobre direitos fundamentais afastando-se, sobretudo, a interferência do Poder Executivo. – Ex.: § 1°, art

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular. HABEAS CORPUS O Habeas Corpus está previsto no art. 5º incisos LXVII e LXVIII da Constituição Federal, seu objetivo é proteger a liberdade de locomoção, já retirada ou sob ameaça de sê-lo (ainda que de modo indireto). Ele pode ser impetrado em face de autoridade (abuso de poder) ou de particular (ilegalidade). É gratuito. De natureza penal. Pode ser preventivo ou…

DE INFRA ESTRUTURA/MPOG/2010) Considere que André tenha requerido certidão para a defesa de direito pessoal junto a determinada repartição pública e que essa repartição tenha exigido o recolhimento de taxa para cobrir as despesas relativas à correspondente expedição. Nessa situação hipotética, a exigência foi inconstitucional, já que a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos independe do pagamento de taxas. É inconstitucional a cobrança para obtenção de…

DIREITOS FUNDAMENTAIS São prerrogativas dos cidadãos, irrenunciáveis (os titulares não podem abrir mão deles, ou seja, são indisponíveis), inalienáveis (não são passíveis de relação jurídica que saem da esfera do titular) e imprescritíveis (não há prazo máximo para que o titular busque reparação judicial por um direito ferido). Não são direitos absolutos. Comportam restrições se necessárias, adequadas, na medida certa. Em casos de concorrência com outros direitos fundamentais, pode…

Aula-tema 03: Direito Constitucional Direito Constitucional, segundo PALAIA (2010) "é o ramo do Direito Público que tem por objeto estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica do país." A Constituição é a norma superior e, portanto a mais importante de um país e o primeiro documento jurídico do Estado; seu poder é exercido pelo Povo através de seus representantes legais, eleitos através do voto. Em Direito Constitucional temos como…

FICHAMENTO DO LIVRO “MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO CIVIL PÚBICA, AÇÃO POPULAR e HABEAS DATA” Mandado de Segurança Previsto no artigo 5º, inciso LXIX, de nossa Constituição Federal, o mandado de segurança trata-se de remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, pertencente a pessoa física, a pessoa jurídica ou a entidades, públicas ou privadas, dotadas de capacidade processual, que tenha sido lesado, ou ameaçado de lesão,