O Mandado De Intimação Foi Juntado Aos Autos Há 5 Dias C

de execução 21 5. Certidão carcerária 23 6. Liquidação das penas 24 Registro e autuação da guia de execução 7. Processamento Controle da pena privativa de liberdade e eventuais benefícios Audiência de advertência ou admonitória Descumprimento de condições impostas Pedido de remição de pena Pedido de comutação e/ou indulto de pena Processamento coletivo ou individual de autorização de saída temporária Outros pedidos Retirada dos autos de cartório (carga)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ TADEU CURY, MD. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 104523/2010, EM TRÂMITE PERANTE A COLENDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DDIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO LISSANDRA MARIA CAVALCANTE DE MORAES, devidamente qualificados nos autos supramencionados, por seu advogado, abaixo assinado, não se conformando, data máxima vênia, com a r. decisão monocrática que deu deferiu,…

interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Parágrafo único. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente. E- FORMA DOS TERMOS E ATOS PROCESSUAIS ART. 771 DA CLT Poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo – norma em desuso diante dos avanços tecnológicos. ATO PROCESSUAL POR FAX: são admitidos desde que os originais sejam juntados em até 5 dias. Súmula 387 do TST –…

“Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. § 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 240). A análise desta regra deve ser feita em conjunto com a…

constituição, desenvolvimento ou extinção. Os atos processuais são espécies de atos jurídicos. 3 - Quais são os critérios de classificação do ato processual? Classificação dos Atos Processuais: a) atos das partes; b) atos judiciais (atos do juiz); c) atos da justiça (auxiliares); d) atos simples e complexos; 4 – Quais são os princípios dos atos processuais? Princípios: Na prática de atos processuais devem ser respeitados os seguintes princípios: - Princípio da Tipicidade: O princípio…

qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO aos Embargos Monitórios ofertados por xxxxx, isto o fazendo com fulcro nas razões de fato e de direito adiante articuladas. i) DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE CONTESTAÇÃO: 1.) No dia xxxx, foi disponibilizado pela DOE a intimação do Embargado para se manifestar sobre os embargos à monitória opostos. 2.) Consoante o disposto no § 2º, do artigo 1.102c. do CPC, ofertados…

Processo n.º 200.2007.013703-5 Agravante: JOSÉ TADEU PIRES DE ANDRADE Agravados: MARIA ALCINETE CARLOS FELIX CAVALCANTE e ILDOMAR DIAS CAVALCANTI Terceiro Interessado: GICEVAL JACINTO ARAGÃO e sua esposa JOSÉ TADEU PIRES DE ANDRADE, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG 936.494 e do CPF nº 396.054.934-20, residente e domiciliado na Rua Carlos Dias Fernandes, nº 415, apto 102, Ed. Luzia, bairro do Cristo Redentor, João Pessoa – PB,, em Ação de Despejo c/c Cobrança…

lei da vida. E aqueles que confiam somente no passado ou no presente estão destinados a perder o futuro” John F. Kennedy SUMÁRIO APRESENTAÇÃO....................................................................................................... 5 PARTE I – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 AJUIZAMENTO OU ATERMAÇÃO......................................................................... 7 1.1 PROCEDIMENTOS…

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DO JUÍZO____________________30 5 ATOS PROCEDIMENTAIS PRÉ-PROCESSUAIS ____________________________________30 6 7 8 5.1 Comunicação do flagrante ____________________________________________________30 5.2 Inquérito Policial ___________________________________________________________31 COMO EXPEDIR __________________________________________________________37 6.1 Mandados de…

lei da vida. E aqueles que confiam somente no passado ou no presente estão destinados a perder o futuro” John F. Kennedy SUMÁRIO APRESENTAÇÃO....................................................................................................... 5 PARTE I – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 AJUIZAMENTO OU ATERMAÇÃO......................................................................... 7 1.1 PROCEDIMENTOS…